Dispõe sobre a regulamentação e nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Apoio à Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental – FMEIF, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.068/2026.

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Apoio à Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental – FMEIF, responsável pela gestão administrativa, financeira e contábil do Fundo, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º Ficam nomeados os membros do Conselho Gestor do FMEIF, com a seguinte composição:

I – Secretária Municipal de Educação e Cultura, que o presidirá: Elen Patrícia Souza Rocha Almeida;

II – Secretária Municipal de Finanças: Steffany da Silva Gomes;

III – Secretário Municipal de Administração: João Pedro Ostrowski Carvalho;

IV – Representante da Câmara Municipal: Joventino Amadeu Dalabenetta.

Art. 3º Compete ao Conselho Gestor do FMEIF:

I – acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo, em conformidade com suas finalidades legais; II – analisar e aprovar planos, programas e projetos a serem financiados com recursos do Fundo; III – acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos vinculados ao Fundo; IV – zelar pela transparência, legalidade e eficiência na gestão dos recursos; V – apreciar relatórios de gestão apresentados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura; VI – propor medidas visando à captação de recursos e ao aprimoramento das ações financiadas pelo Fundo.

Art. 4º Os membros do Conselho exercerão suas funções enquanto titulares de seus respectivos cargos, sendo permitida a recondução, nos termos da Lei.

Art. 5º O Conselho Gestor reunir-se-á trimestralmente em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente.

Art. 6º O Fundo Municipal de Apoio à Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental – FMEIF possuirá CNPJ próprio e contará com conta bancária específica, conforme exigências legais.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura prestará apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Conselho Gestor.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda/MT, 25 de março de 2026.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal