“Dispõe sobre a designação de servidores para compor a Comissão de Avaliação de Imóveis”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob 26.205, de 05 de agosto de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Avaliação de Imóveis, com a finalidade de proceder à avaliação de bens imóveis de interesse da Administração Pública:

- Adriano da Silva Bruno

- Emerson Flores da Mota Maciel

- Patrick Martins Dos Santos Montalvão

- Thales Ávila Brito

Art. 2º A Comissão será presidida pelo senhor Thales Ávila Brito, cabendo-lhe coordenar os trabalhos e apresentar os laudos de avaliação.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – Realizar vistorias in loco;

II – Elaborar laudos técnicos de avaliação;

III – Utilizar critérios técnicos conforme normas vigentes;

IV – Emitir parecer conclusivo quanto ao valor do imóvel;

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 24 de março de 2026.

GUSTAVO CALÁBRIA RONDON

Secretário Municipal de Fazenda