Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.394/2025.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor R$3.112.164,53 nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I da Lei 4320 de 17 de março de 1964, mediante o Superávit financeiro distribuídos as seguintes dotações:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

592 10.301.1003.2028.0000 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E CUIDADO CONTINUA 381.982,50

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 600

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

593 10.301.1003.2144.0000 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E CUIDADO CONTINUA 728.539,71

3.3.72.00.00 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICO F.R. GRUPO: 2 600

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

594 10.302.1003.2032.0000 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E CUIDADO CONTINUA 70.564,15

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 600

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

595 10.302.1003.2041.0000 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E CUIDADO CONTINUA 200.000,00

3.3.71.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS F.R. GRUPO: 2 600

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

596 10.302.1003.2144.0000 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E CUIDADO CONTINUA 49.967,13

3.3.72.00.00 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICO F.R. GRUPO: 2 600

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

589 12.306.1004.2053.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 8.904,39

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 552

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

590 12.361.1004.2061.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 1.032.739,54

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 540

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

591 12.361.1004.2062.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 475.167,11

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 540

02 11 03 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD

597 08.243.1008.2106.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL 89.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 669

02 11 03 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD

598 08.243.1008.2106.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL 15.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 669

02 11 08 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FMDDP

599 08.241.1008.2116.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL 36.300,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 662

02 11 08 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FMDDP

600 08.241.1008.2116.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL 24.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 662

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 24 de março de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal