CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA- MT

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº. 004/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE NATUREZA JURÍDICA, COM ATUAÇÃO ESPECÍFICA E DELIMITADA NO ÂMBITO DO PROCESSO LEGISLATIVO, CONSISTENTES NO ASSESSORAMENTO JURÍDICO-LEGISLATIVO ESPECIALIZADO À PRESIDENCIA E A MESA DIRETORA, VOLTADO À ANÁLISE PREVENTIVA DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE FORMAL, TÉCNICA LEGISLATIVA E CONFORMIDADE NORMATIVA DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS E ATOS CORRELATOS, SEM SUBSTITUIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO ASSESSOR JURÍDICO EFETIVO, SEM ATUAÇÃO EM ROTINAS ADMINISTRATIVAS INTERNAS E SEM EXECUÇÃO DE ATIVIDADES JURÍDICAS ORDINÁRIAS OU PERMANENTES DO ÓRGÃO.

 

CONTRATADO:

a). Empresa JORGE LUIZ ZANATTA PIASSA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ: 61.088.974/0001-63.

Valor Contrato: R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais).

Valor Mensal: R$ 9.600,00 (Nove mil e seiscentos reais).

Quantidade: 10 (dez) meses

Data de Assinatura: 02/03/2026

Data de Vencimento: 02/03/2027

Porto Estrela - MT, 02 de Março de 2026.

EDINEI APARECIDO DA SILVA

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA