PROCESSO ADMINISTRATIVO: 006/2015

LICITAÇÃO: Regime Diferenciado de Contratação – RDC Presencial nº. 001/2015

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: SOLUTIONS CORP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA / CNPJ: 07.461.414/0001-67

OBJETO CONTRATO: Execução de obras e serviços de engenharia para ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário

OBJETO ADITIVADO:  1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 90 (noventa) dias, prorrogando do dia 30/03/2026 a 28/06/2026;

1.1.2. ALTERAR a CLAUSULA QUINTA – DA VIGENCIA / PRAZO / PRORROGACAO:

1.1.3. JUSTIFICA-SE a necessidade de alteração do prazo de vigência para a realização de etapas indispensáveis de conferências técnicas, destinadas à verificação da qualidade, do funcionamento das redes executadas, das recomposições viárias e da operacionalidade dos sistemas do empreendimento. Tais procedimentos são essenciais para o cumprimento de correções apontadas em relatório técnico e notificação formal, permitindo a posterior emissão dos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo, além da prestação final de contas junto ao convênio. O detalhamento destas justificativas encontra-se na Nota Técnica n.º 019/2026/SPOE/PMAB, emitida pela fiscal técnica sra. Letícia Rodrigues Bonfim Duarte.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada.Abenel Francisco de Miranda Junior.

DATA: 25/03/2026

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DE APOSTILAMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.