Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Saúde de Terra Nova do Norte – MT, para o quadriênio 2026–2029 (PPA).

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERRA NOVA DO NORTE DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal Nº 1820/2024, de 05 de novembro de 2024,

CONSIDERANDO o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO: O Decreto 7.508 28/06/2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e da outras providencias;

CONSIDERANDO: A Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3 do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 03 (três) esferas de Governo:

CONSIDERANDO: O Título IV, Capítulo I, da Portaria de Consolidação nº1, de 28 de setembro de 2017 (que substitui a Portaria nº 2.135, de setembro de 2013), que estabelece diretrizes para o planejamento do SUS, define como instrumentos

do planejamento em saúde o Plano Municipal de Saúde (PMS), a Programação Anual da Saúde (PAS), o Relatório Anual de Gestão (RAG) e o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e orienta os pressupostos para o planejamento;

CONSIDERANDO: A necessidade de monitoramento e avaliação do processo de planejamento, das ações implementadas e dos resultados alcançados, de modo a fortalecer o Sistema de Planejamento e a contribuir para a transparência do processo de gestão do SUS;

CONSIDERANDO a Resolução nº 03/2026 do Conselho Municipal de Saúde, que trata da apreciação do Plano Municipal de Saúde, recomendando a inclusão de pontos estratégicos no Plano Plurianual, tais como: reformulação do plano de cargos e carreiras, realização de concurso público, reforma administrativa e a inclusão do indicador de mortalidade infantil como ferramenta de análise e monitoramento da situação de saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, com vistas à melhoria da qualidade dos serviços prestados à população;

CONSIDERANDO o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Terra Nova do Norte – MT;

O Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a convocação regularmente expedida para Reunião Ordinária, e considerando a deliberação do Pleno ocorrida em reunião ordinária realizada em 04 de março de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Plano Municipal de Saúde de Terra Nova do Norte – MT para o quadriênio 2026–2029.

Art. 2º – Fica estabelecida a inclusão do indicador de taxa de mortalidade infantil como instrumento de monitoramento e análise nas prestações de contas da saúde, visando o acompanhamento da situação de saúde do município e a qualificação das ações voltadas à atenção materno-infantil.

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, devendo suas decisões serem homologadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

Homologa-se, Publica-se, Cumpra-se.

Terra Nova do Norte - MT, 24 de março de 2026.

Luciano de Abreu

Presidente do Conselho Municipal Saúde – Terra Nova do Norte - MT.

Rafael Sousa Barros

Secretário Municipal de Saúde – Terra Nova do Norte - MT.