Considerando que, por ocasião da publicação original no Jornal Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, edição 4840, do dia 09/10/2025, não constaram os Anexos II e III integrantes da referida Lei, procede-se à presente publicação complementar para fins de dar integral publicidade ao seu conteúdo, nos termos abaixo:

Anexo II REQUISIÇÃO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO (ADMD – Mesa Diretora)

Nome do Vereador(a): ________________________________________________ Cargo/Função exercida: ( ) Presidente da Câmara ( ) Vice-Presidente ( ) 1º Secretário ( ) 2º Secretário

Período de referência: ____ / ________ (mês e ano)

Conforme o disposto no art. 4º e §§ da Lei Ordinária nº 945/2022, com redação atualizada pela Lei Ordinária nº 1.112/2025, REQUER o pagamento do auxílio indenizatório correspondente ao cargo/função acima indicado, referente ao período supramencionado.

Declaro, para os devidos fins, que exerci regularmente o cargo/função no período declarado, fazendo jus ao recebimento do auxílio indenizatório exclusivo, nos termos da legislação vigente.

Jauru – MT, _____ de __________________ de ______.

Assinatura do Vereador(a)

 

PARA USO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO

Recebido em: ____/_____/_______ Responsável: ___________________________________________

( ) Deferido ( ) Indeferido

Observações: __________________________________________________________________

Anexo III REQUISIÇÃO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO (ADPCP – Presidência de Comissão Permanente)

Nome do Vereador(a): ________________________________________________ Cargo/Função exercida: ( ) Presidente de Comissão Permanente — Comissão: ________________________

Período de referência: ____ / ________ (mês e ano)

Conforme o disposto no art. 5º e §§ da Lei Ordinária nº 945/2022, com redação dada pela Lei Ordinária nº 1.112/2025, REQUER o pagamento do auxílio indenizatório correspondente ao cargo/função acima indicado, referente ao período supramencionado.

Declaro, para os devidos fins, que exerci regularmente o cargo/função no período declarado, fazendo jus ao recebimento do auxílio indenizatório exclusivo, nos termos da legislação vigente.

Jauru – MT, _____ de __________________ de ______.

Assinatura do Vereador(a)

 

PARA USO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO

Recebido em: ____/_____/_______ Responsável: ___________________________________________

( ) Deferido ( ) Indeferido

Observações: __________________________________________________________________