Ofício nº 285/2026 - GP

Juara - MT, 26 de março de 2026.

Aos Senhores

CECILIA CÉLIA CÂMARA e GILBERTO BATISTA CÂMARA

Rua Porto Alegre – Chácara n° 02

Juara - MT

Prezados,

O Município de Juara se situa a cerca de 650 km da capital mato-grossense, tendo sido criado pela Lei Estadual nº 4.349, de 23 de setembro de 1981, com origem na Gleba Taquaral de propriedade da SIBAL Sociedade Imobiliária da Bacia Amazônica, no ano de 1.971.

Como é de vosso conhecimento, encontra-se implantado e consolidado na sede do município o núcleo urbano informal conhecido como Jardim Santa Maria II (Chácaras das Polacas).

Entretanto, este Parcelamento do Solo Urbano elaborado não foi concluído por razões administrativas e técnicas que impediram a conclusão do projeto.

Com isto, todos moradores desse núcleo urbano - possuidores de terrenos, não conseguem obter a “Escritura de Venda e Compra” que possibilitaria transferir os direitos reais de propriedade daqueles lotes.

Nos últimos anos observamos expressivas e significativas mudanças nas legislações que disciplinam o tema da regularização fundiária urbana, dentre os quais destacamos a Lei Nº 13.465/2017, abordando-o de uma forma mais prática, eficiente e, principalmente, célere.

Neste contexto, destacamos, para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos, o procedimento administrativo da DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA, contida no art. 20 da lei acima citada, pelo qual o poder público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, demarca imóvel de domínio público ou privado, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses.

Neste mesmo aspecto, através da citada lei, constatamos a regulamentação de um novo mecanismo, denominado LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA, contida no art. 23, como ato de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto de Regularização Fundiária Urbana – REURB.

Diante do exposto, utilizando-se desses fundamentos legais e da possibilidade de aplicação dos procedimentos elencados, o Prefeito Municipal de Juara, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 20 da Lei n. 13.465/2017, NOTIFICA Vossa Senhoria de que o Poder Público Municipal, realizou a DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA, para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S), da área situada na localidade conhecida como JARDIM SANTA MARIA II (CHÁCARA POLACAS), conforme Planta do Roteiro Perimétrico e Memorial Descritivo incluindo as coordenadas georreferenciadas elaboradas pelo Engenheiro Benedito Carlos Arruda de Oliveira, sendo titular de direito a matrícula nº 1.923 (CNS 06.335-4), totalmente afetada na proporção de 50.112,1562 m².

Fica Vossa Senhoria, dessa forma, CIENTIFICADO de que, dispõem do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento da presente NOTIFICAÇÃO para MANIFESTAR-SE na forma do previsto pelo art. 20 da Lei nº 13.465/2017, ou outorgar anuência expressa, a este promovente da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, representado Sr. Pedro de Carvalho Bernardes Neto do Departamento de Planejamento – Divisão de Engenharia , sito Rua Niterói, N° 81-N, Bairro Centro, na cidade de Juara, em horário de expediente, nos dias úteis, em horário comercial.

A ausência de manifestação, no prazo assinalado, implicará na continuidade do processo de demarcação urbanística, de acordo com o que autoriza o § 3º do art. 20 da Lei n. 13.465/2017 e na perda de eventual direito de titular sobre o imóvel objeto da REURB, nos termos do art. 20, § 6º da Lei n. 13.465/2017 e ciente que a notificação não será renovada no caso de a titulação final a ser outorgada seja a de usucapião.

A presente notificação afetará região localizada na cidade de Juara com área de tendo como um dos proprietários da matrícula nº 1.923, CECILIA CÉLIA CÂMARA e GILBERTO BATISTA CÂMARA.

Atenciosamente,

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Municipal