DECRETO N°. 5.824/2026
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 340.886,95 (TREZENTOS E QUARENTA MIL OITOCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no Lei n. 2.957/2026 de 24 de março de 2026 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 340.886,95 (trezentos e quarenta mil oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/1964, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:
|
Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
|
08.003.26.782.0009.2054 - Manutenção da Logística Rodoviária |
||
|
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica |
2.500.0000000 |
340.886,95 |
|
Total |
340.886,95 |
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em conformidade com a Lei n. 2.957/2026 de 24 de março de 2026 e §1º inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art.3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 25 dias do mês de março de 2026.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
|
Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA |
Secretária Municipal de Finanças