ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE APRESENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, REFERENTE AO 1º QUADRIMESTRE DE 2025

Aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 18 horas, no Plenário da Câmara Municipal, realizou-se a Audiência Pública para apresentação e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo do Município de Nova Nazaré, referente ao primeiro quadrimestre de 2025, em conformidade com o disposto no § 4º do Art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A Audiência conduzida pelo Consultor o Sr. Geovanildo, que deu início aos trabalhos e apresentou os dados consolidados do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Despesa com Pessoal: Foi demonstrado que a despesa total com pessoal do Poder Executivo atingiu o percentual de 36,23% da Receita Corrente Líquida (RCL) no período de apuração. Ressaltou-se que, para o cálculo deste percentual, não foram consideradas as despesas com prestadores de serviços e com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) contratada pelo município. Operações de Crédito: Apresentou-se o montante referente ao limite para contratação de operações de crédito, definido pela Resolução nº 48/2007 do Senado Federal, que para o município corresponde a R$ 74.450.007,42 (setenta e quatro milhões, quatrocentos e cinquenta mil, sete reais e quarenta e dois centavos). Garantias e Contragarantias: Foi informado que o limite de garantias e contragarantias que o município pode conceder é de R$ 13.649.168,03 (treze milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, cento e sessenta e oito reais e três centavos). Disponibilidade de Caixa: Demonstrou-se que a disponibilidade de caixa líquida do município é deficitária em R$ (2.462.872,57) (dois milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), considerando-se a inscrição em Restos a Pagar processados e não processados do exercício financeiro anterior. Após a exposição dos dados, a palavra foi franqueada aos presentes para questionamentos e esclarecimentos. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada às 18:55 e eu, Geovanildo Lemos dos Reis, na qualidade de Consultor Contábil, lavrei a presente ata, que será assinada por mim e pelos demais presentes.

__________________________________________

Responsável pela Apresentação