Dispõe sobre a averbação de Tempo de Contribuição, não concomitante, em favor da Sra. Neuza Regina Machado de Lemos Neves, servidora efetiva desta municipalidade, para fins de aposentadoria junto ao município de Aripuanã-MT.”

A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o requerimento de averbação ou reconhecimento do tempo de contribuição datado em 10/01/2024;

Resolve:

Art.1º - Averbar o tempo de contribuição não concomitante trabalhado pela servidora Sra. NEUZA REGINA MACHADO DE LEMOS NEVES, portadora do RG/CPF n° 668.***.***-15, efetiva no cargo de Professora 4, classe “C”, nível 04, 25 horas, matrícula nº 2478, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme Certidão de tempo de Contribuição expedida pelo INSS, sob o protocolo nº10021010.1.00496/22-6 de 24/10/202, o equivalente a:

A) 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias, correspondente à 1.582 (Hum mil quinhentos e oitenta e dois) dias de tempo de contribuição.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e os efeitos a partir de 12/03/2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 13 dias de março de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração