Decisão
28 de Julho de 2016
DECISÃO
Referente ao Pregão Presencial 015/2016
Tomamos conhecimento de indícios de irregularidade no Processo Licitatório Pregão Presencial 015/2016 após a consulta técnica realizada pela controladoria interna, onde em resposta recebeu a Resolução de consulta Nº 5/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
O processo Foi aberto em 06 de Julho de 2016.
Conforme a ata de sessão, a única empresa que participou do certame foi: Comercio de Combustível Alto Paraguai, CNPJ: 03.066.328/0001-07, sagrando-se vencedora de todos os itens.
Verifica-se que os sócios da empresa são filhos de uma servidora efetiva lotada no Recursos Humanos desta prefeitura, sendo Elizabeth Delgado Gomes, que ocupa cargo comissionado.
O contrato foi celebrado por meio de concorrência publica, portanto sem ofensa ao princípio da proposta mais vantajosa.
Porem, conforme a Resolução N°5/2016, cito:
2.1 Da impossibilidade de participação de parentes de Secretários
Municipais, ou empresas da propriedade destes, em licitações realizadas pelo
município
Especificamente quanto à questão delineada na alínea “a” do tópico anterior, tem-se que o teor da Resolução de Consulta TCE-MT nº 25/2011, citada abaixo, responde a dúvida concernente à participação de parentes de Secretários Municipais em licitações promovidas pela municipalidade, litteris:
Resolução de Consulta nº 25/2011 (DOE, 14/04/2011). Licitação. Inexigibilidade. Participação de empresa de propriedade de agente político e/ou de seus familiares. Impossibilidade .
1. A participação em procedimentos licitatórios promovidos pelo Poder Público de empresa de propriedade do agente político e/ou de seus familiares viola os preceitos da Lei nº 8.666/1993 e os princípios da Administração Pública, em especial os da impessoalidade e da moralidade; e,
2. Em casos excepcionais, em que houver apenas uma empresa pertencente a gestores públicos e/ou de seus familiares, há a possibilidade de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, nos termos da Resolução de Consulta nº 55/2010. (grifou-se)
De acordo com o prejulgado citado, é possível a conclusão de que a relação de
parentesco, inclusive aquela mantida até o terceiro grau, entre Secretário Municipal e
licitantes é fator impeditivo para participação destes em certames licitatórios, sob pena de
violação aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade.
Opta-se pelo cancelamento da ata e contrato com a empresa Comércio de Combustível Alto Paraguai, CNPJ: 86.806.395/0001-25, que tenha como origem o Pregão 015/2016.
Publique-se
Cumpra-se
Silvio Leite da Silva Junior
Pregoeiro
Hiosiani Vanni Massarolo Secretária
Thauany Correa de Oliveira
Membro