“CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE À SERVIDORA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado do Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, os recebimentos do(s) atestado(s) de licenças protocolados junto ao Departamento de Recursos Humanos;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 10, parágrafo 1º da Lei Municipal nº 887/2011, que regulamenta o regime de contratação temporária e estabelece o período de licença-maternidade para estas servidoras;

CONSIDERANDO, que o(s) servidor(es) faz(em) jus a referida, pelo período descrito.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 120 (cento e vinte) dias de Licença-Maternidade à servidora EMILIA FRAGA DE MORAES, ocupante do cargo de Professor 25 Horas, matrícula nº 3839, com vigência a partir de 23 de março de 2026 até 20 de julho de 2026.

Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 2º - Esta Portaria produzirá seus efeitos legais na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças MT, 26 de março de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal