Pontal do Araguaia MT, 26/03/2026

RESOLUÇÃO 02/2026

“Dispõe Aprovação do Regimento Interno do Serviço de Acompanhamento de Cumprimento de Medidas socioeducativa de Pontal do Araguaia MT.”

Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente de Pontal do Araguaia MT, no uso das suas atribuições legais que conferi a lei Municipal 047/98 e 752/2014, 928/2019,1010/2021, reunião em sessão ordinária no dia 26 de Março de 2026;

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RESOLVE:

ART 1º: Aprova O Regimento interno do Serviço de Acompanhamento de Cumprimento de Medidas socioeducativas em meio Aberto (LA E PSC) no âmbito do SUAS de Pontal do Araguaia MT

ART 2°: Essa resolução entra em vigor após a data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

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Darcilene Guerra

Presidente do Conselho CMDCA de Pontal do Araguaia MT