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Pref. Rondolândia

Processo Administrativo n.º 023/2015/SEMEC, DE 11/02/2015

Contrato Administrativo: 017/2015/PGM/PMR

Convênio: Ministério da Educação (PAR) FNDE

Contratado: MX DA SILVA COMERCIO E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA CNPJ n.º 17.908.058/0001-30

Assunto: Rescisão Unilateral do Contrato, por seu descumprimento, combinado com a aplicação de Penalidades a contratada.

Vistos...

O Município de Rondolândia - MT, neste ato representado pela Sra. BETT SABAH MARINHO DA SILVA, Prefeita Municipal de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, efetua a seguinte decisão pelos motivos que passa a expor:

A Empresa MX DA SILVA COMERCIO E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA CNPJ n.º 17.908.058/0001-30 com sede na Rua Tiradentes, nº 3155 Bairro Cidade Baixa, Cidade São Francisco do Guaporé - RO representado por seu representante legal, Sr. Marcos Xavier da Silva, portador da Carteira de Identidade n.º 738073, emitida pela SSP/RO e do CPF n.º790.408.702-25, pactuou com o Município o contrato nº 017/2015/PGM/PMR destinado a prestação de serviços “EXECUÇÃO POR EMPREITADA POR MENOR PREÇO GLOBAL, COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA NA CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) QUADRA ESCOLAR COBERTA, CONFORME PROJETO PADRÃO PARA QUADRA POLIESPORTIVA COM VESTIÁRIOS (980,40 M²) PELO PROGRAMA PROINFANCIA – PAC/QUADRA ESCOLAR COBERTA , COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS, PROJETO REFERENTE AO PROGRAMA FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO –FNDE” na data de 10 de junho de 2015 (fls.238-244), cuja Ordem de Serviço para inicio dos serviços foi emitida no dia 22.06.2015 (fls. 245) com data prevista para a conclusão das obras em 08 (oito) meses;

O prazo para a execução das obras não se cumpriu, ensejando o descumprimento de cláusulas contratuais, editalícias e legais (Lei 8.666/1993). Através das notificações (Notificação Eletrônica 002-2015, Notificações 01, 02, 03, 04) a empresa foi notificada para apresentar no prazo de 05 (cinco) dias úteis manifestação acerca do descumprimento do Contrato firmado, inclusive para manifestar e apresentar as resoluções de inconformidades constadas pela Fiscalização do FNDE em 18.01.2016 (fls. 262).

Alegou em sua resposta (fls. 257) através do Ofício nº 04/2016 o seguinte:

“A empresa celebrou contrato com a prefeitura de Rondolândia- MT para a Construção de um quadra escolar coberta na escola Joana Alves de Oliveira, tendo iniciado as obras e logo em seguida adentrou no período chuvoso dento muitas dificuldades para a execução da mesma.

Os serviços ora contratados estão bastante adiantados e no momento a empresa já está tomando as medidas necessárias para o bom andamento dos mesmos. Fazendo novas contratações e já está adquirindo a estrutura para a cobertura do ginásio. Dentro de 10 (dez) dias estaremos trabalhando em ritmo acelerado para a conclusão da mesma.

Com isso a empresa tem total confiança que em 10 (dez) dias estaremos trabalhando em ritmo acelerado para a conclusão da mesma dentro do praza estipulado talvez ate antes do mesmo vencer. Sendo assim os serviços serão finalizados com 4 (quatro) meses conforme cronograma que mesma está elaborando e vai ser entregue ao município dentro de 3 (três) dias”.

Assim, diante dessa justificava a Contratante encaminhou o referido ofício em 14.06.2016, que após emissão de relatório fotográfico emitido pelo Sr. Aécio Pedroso da Silva, CREA – MT 1896/D, Fiscal da Execução da Obra, constatou que a mesma está paralisada.

Concomitantemente, em razão do encaminhamento da resposta da Engenharia e verificado os atrasos da execução das obras, caracterizados, a princípio, pelo total desinteresse da contratada, foram realizadas outras tratativas com a empresa Contratada pelo setor de engenharia, mas sem sucesso.

Não obstante, a contratada às fls. 256 solicita o pagamento de medição, mesmo sabendo que a mesmo não evoluiu na execução da obra, o que foi constatado pela Engenharia a evolução de 0,41% (zero vírgula quarenta e um) por cento da Obra, o equivalente a R$ 3.687,85 (três mil e seicentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) em mais de 90 (noventa) dias de execução apurado entre a 3ª e 4ª medições.

No interregno, entre a data do início das obras em 22/06/2015 até a presente data 26/07/2016, a empresa evolui cerca de 14,03% (quatorze vírgula zero três por cento) das obras do empreendimento não realizando a execução do objeto do Contrato Administrativo nº 017/2016 o que corresponde a 103 (cento e três) dias de obra paralisada.

Quando da ordem de serviços em 20.06.2015 até hoje (26.07.2016) já se passaram 402 (quatrocentos e dois) dias de execução da obra; levando em consideração o dia da ordem de serviços (20.06.2015) com a data a ser entregue (08 meses) o objeto da obra seria entregue em 20.02.2016, ou seja, há um descumprimento na entrega da obra, objeto pactuado nos autos do processo administrativo e contrato administrativo de 158 (cento e cinquenta e oito) dias de atraso.

Nas datas anteriormente mencionadas, apesar de regularmente notificada sobre a sua falha, em outras (04) quatro oportunidades a empresa se esquivava em responder às notificações da Administração, se limitando, tão somente, nas oportunidades que lhe foram dadas pelas notificações, a protocolização de requerimentos com meros pedidos de pagamento de medição e dizendo que vai continuar a obra.

Podemos verificar que a empresa não evoluiu e não evolui os serviços contratados, devendo a Administração dar uma resposta imediata à sociedade, visando primeiro, a conclusão da obra e segundo, o interesse público que é o primordial no presente ato.

No mesmo sentido, a Procuradoria-Geral do Município se manifestou conforme documentos de fls. 283-289, inclusive, salientou que a luz do Contrato nº 017/PGM/PMR/15 a contratada está totalmente irregular na execução do contrato, ferindo dispositivos da Lei 8.666/1993.

Destacou ainda a Procuradoria-Geral que a contratada não está cumprindo cláusulas contratuais e está em desacordo o cronograma físico financeiro e conforme as medições do Departamento de Engenharia reforçou o entendimento que a manutenção do contrato não resultará na conclusão da obra, o que descambou para o descumprimento contratual, sendo esse motivo mais que relevante para a rescisão unilateral do contrato.

Destacamos ainda que a Contratada em seus requerimentos, ainda que fosse possível a arguição de falha nos projetos, relativo à readequação do projeto, essa somente se justificaria se a Contratada tivesse trazido prova cabal da inadequação do projeto, sendo de nenhuma valia o simples argumento na atualidade de que irá continuar, prometendo executar a obra e não o cumpre.

Ressaltamos os indícios de que empresa Contratada desde o início da execução do contrato se utilizou de inúmeros subterfúgios para não cumprir adequadamente a execução do empreendimento na forma prevista, não pode a Contratada alegar após mais de 01 (um) ano e após assinatura do contrato, expedição da Ordem de Serviço que agora vai executar 85,97% (oitenta e cinco vírgula noventa e sete por cento) em apenas 04 (quatro) meses, levando até a administração notícias há mais de 60 (sessenta) dias de que já realizou a aquisição da cobertura e nada o fez para a execução da mesma.

A Contratada assinou às fls. 199 que “conhece as condições do local para execução da obra” e a simples alegação de que está tendo dificuldades a execução da obra que se iniciou no período chuvoso não deve prosperar, tendo em vista que a Ordem de Serviços foi dada em 20.06.2015 e que o período chuvoso em nossa região inicia-se em Dezembro e essa situação também pesa em seu desfavor para a rescisão do contrato.

Concluiu também pela insustentabilidade por parte da Administração a manutenção do contrato em virtude dos evidentes subterfúgios utilizados pela Contratada que, por detrás das justificativas infundadas e sem propósito para impedir a conclusão das obras, foi empurrando vários requerimentos, ganhando tempo, ora dizendo que pretendia concluir as obras e com isso, manteve a obra paralisada por mais de 60 (sessenta) dias, conforme dessumiu dos autos.

Foi lhe dado então, a oportunidade do contraditório e à ampla defesa conforme manifestação da contratada nos autos às fls. 257 sem ter juntado nenhum documento em anexo ou prova de suas alegações.

De igual forma, discorreu o Procurador de Área I, no Parecer de fls. 283-289, corroborando com as demais manifestações técnicas e jurídicas, destacou a atenção ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa nesses casos e concluiu que, a julgar pelas inúmeras oportunidade dadas a Contratada para regularizar a execução das obras e falar nos autos, essa garantia foi assegurada a empresa Contratada.

Por derradeira, opinou pela imediata rescisão unilateral do contrato nº 017/PGM/PMR/15.

Há ainda que se falar na suspensão temporária de Contratar com a Administração Pública nos termos do Art. 87 da Lei de Licitações, in verbis:

As sanções de advertência, suspensão e inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a multa, conforme § 2º do art. 87 de Lei nº 8.666, de 1993.

“art. 87 (...)

§ 2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.”

Demais disso, se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente, conforme § 1º do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993.

“Art. 87 (...)

§1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.”

Decido:

Muito embora a Administração contratante tenha empreendido todos os esforços necessários para que a empresa MX DA SILVA COMERCIO E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA CNPJ n.º 17.908.058/0001-30 com sede na Rua Tiradentes, nº 3155 Bairro Cidade Baixa, Cidade São Francisco do Guaporé - RO, e seus representantes legais, notificados para que regularizassem a execução da obra do Contrato nº 017/PGM/PMR/15 desde fevereiro de 2016 e que até a presente não o fizeram.

Depois de longos (402) quatrocentos e dois dias (a população aguarda a conclusão da quadra coberta) a obra evoluiu somente 14,03% restando sobremaneira comprovado de que a obra não irá ser concluída, restando somente a Administração, justificadamente, a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 017/2015/PMR.

Certamente, não há a menor possibilidade de continuidade desse contrato com a empresa MX DA SILVA COMERCIO E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA CNPJ n.º 17.908.058/0001-30 com sede na Rua Tiradentes, nº 3155 Bairro Cidade Baixa, Cidade São Francisco do Guaporé – RO, devendo ser rescindido sim, imediatamente, porém, unilateralmente pela Administração, sendo o que promovo, neste ato.

Não bastasse esse motivo, mais suficiente para a rescisão contratual e aplicação de penalidades, a empresa devidamente notificada em várias oportunidades para regularizar a obra não fez conta do seu dever contratual de concluir a obra em 08 (oito) meses.

Ressalto que toda abra pública é relevante e de interesse público, mas a obra desse contrato e de altíssima relevância, pois se trata de um empreendimento destinado a Comunidade Educacional (crianças que nunca tiveram o prazer de praticar esporte em uma quadra feita de alvenaria e coberta) portanto, realçada a sua relevância pela educação pública do Município.

Sob este aspecto, da contratada exigia-se nesse empreendimento um quide a mais de zelo.

Não sem propósito, quando evidenciado o descumprimento dos contratos administrativos pelos particulares, por força da lei que exige os deveres do contratado o escorreito cumprimento da execução do contrato, trata como juridicamente relevantes tais ofensas às previsões contratuais na medida em que, também, ofendem o interesse público, razão porque fatos dessa natureza fundamentam a rescisão unilateral do contrato, conforme estatuiu Art. 78, inc. I, II, III, V da Lei 8.666/93 e, inclusive, o Contrato nº 017/PGM/PMR/15.

Para a doutrina do direito administrativo, no campo dos contratos administrativos, Marçal Justen Filho, in Comentários a Lei de Licitação e Contratos Administrativos. 10ª ed., Ed. Dialética. 2004, p. 557, preleciona que “(...) Se o particular fornecer alimento deteriorado e tal for detectado pela Administração não haverá forma do defeito ser sanado a posteriori. A disposição do particular em substituir a refeição é inútil e imprestável. O contrato será rescindindo, sem prejuízo de outras sanções a serem impostas ao fornecedor. Outra hipótese é aquela em que a irregularidade fosse sanável, mas demonstrasse semelhante culpabilidade que a manutenção do contrato significaria assumir risco de prejuízos ainda maiores. São hipóteses em que o contratado revela inabilidade para executar a prestação, ameaçando ou já acarretando desastres de monta. A Administração não pode aguardar inerte a concretização do evento danoso, cuja alta possibilidade de ocorrência deriva da conduta defeituosa demonstrada pelo particular. (...)”. E, ao final conclui que nestes casos, “(...) A solução mais adequada é a rescisão do contrato , de imediato.” (Destacamos)

Diante de tudo isso, a rescisão do contrato nº 017/PGM/PMR/15 é medida que se impõe, já não sem tempo pela Administração, unilateralmente e com fundamento no artigo 79, I da Lei nº 8.666/93 c/c Contrato nº 017/PGM/PMR/2015 c/c Art. 78, da Lei 8.666/93, eis que a contratada descumpriu seus deveres contratuais.

Por força da presente rescisão, a Contratante dá por terminado o Contrato nº 017/PGM/PMR/15, a contar de 26/07/2016 data em que a empresa completa 402 (quatrocentos e dois) dias que após ter recebido a Ordem de Serviços e teria que ter concluído a obra em 20 de fevereiro de 2016 e não o fez.

Tendo por base essa data de 14/04/2016 e 26/07/2016, para os efeitos dos dias multas pelo descumprimento contratual, ante o inadimplemento das suas obrigações, aplico multa, com base na Cláusula Décima Terceira, item 13.1.2, II do Contrato Administrativo nº 017/2015 sobre o valor correspondente à parte inadimplente do contrato originário de R$ 907.634,55 (novecentos e sete mil e seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), onde restou a ser executado o valor de R$ 780.240,85 (setecentos e oitenta mil e duzentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos).

Ante a imposição de multa e o inadimplemento de obrigações por parte da contratada, fica declarada a perda da garantia contratual, nos termos do artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.666/93, bem como que será descontada a diferença sobre os pagamentos da multa devidos pela Administração (art. 86, § 3º e 87, § 1º, ambos da Lei nº 8.666/93).

A presente rescisão é firmada em caráter irrevogável e irretratável.

Notifique a Empresa MX DA SILVA COMERCIO E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA CNPJ n.º 17.908.058/0001-30 com sede na Rua Tiradentes, nº 3155 Bairro Cidade Baixa, Cidade São Francisco do Guaporé - RO representado por seu representante legal, Sr. Marcos Xavier da Silva, portador da Carteira de Identidade n.º 738073, emitida pela SSP/RO e do CPF n.º790.408.702-25 para recolher aos cofres públicos o valor da multa com a exclusão da garantia contratual.

Providencie-se a publicação na imprensa oficial, o envio do processo a SEMFAZ/SEGAT para a inscrição da multa e termo de inscrição em divida ativa, não havendo pagamento, com a Certidão, enviar a Procuradoria-Geral do Município para a sua execução.

Por fim, objetivando estabelecer o contraditório sempre necessário nesses casos, decido ainda:

a) à Procuradoria para as medidas judiciais necessárias a reparação dos eventuais danos causados ao erário em razão da inexecução do contrato por parte da empresa Empresa MX DA SILVA COMERCIO E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA CNPJ n.º 17.908.058/0001-30 com sede na Rua Tiradentes, nº 3155 Bairro Cidade Baixa, Cidade São Francisco do Guaporé - RO representado por seu representante legal, Sr. Marcos Xavier da Silva, portador da Carteira de Identidade n.º 738073, emitida pela SSP/RO e do CPF n.º790.408.702-25 , dentro do prazo máximo previsto no regulamento da Procuradoria que é de 15 (quinze) dias.

b) Ato contínuo, ao Departamento de Engenharia para elaboração de nova planilha dos serviços remanescentes da obra e, com a urgência necessária, envie a Comissão Permanente de Licitação para a realização do certame destinado a contratação de outra empresa para a conclusão do empreendimento, desde já autorizado a retirada dos originais do Processo mediante cópia e certidão.

c) Por fim, envie cópia dessa decisão, com a máxima urgente aos Órgãos: Controladoria Geral da União - CGU, Ministério da Educação e Câmara Municipal de Vereadores.

d) Notifique a Contratada Empresa MX DA SILVA COMERCIO E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA CNPJ n.º 17.908.058/0001-30 com sede na Rua Tiradentes, nº 3155 Bairro Cidade Baixa, Cidade São Francisco do Guaporé - RO representado por seu representante legal, Sr. Marcos Xavier da Silva, portador da Carteira de Identidade n.º 738073, emitida pela SSP/RO e do CPF n.º790.408.702-25 para, querendo, se manifestar acerca do disposto no Art. 87, III da Lei de Licitações, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

e) Dê-se a publicidade exigida ao presente ato.

Rondolândia – MT, 26 de julho de 2016.

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Bett Sabah Marinho da Silva

Prefeita Municipal