PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 02/2026 SOBRE TRANSFERÊNCIA DE ITEM ENTRE ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS.
O MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.614.517/0001-33, com sede na Rua Nunes Freire, nº 12, Alto da Bela Vista, Novo Mundo/MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Casciano Martins Reis, resolve lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, nos termos do art. 136 da Lei nº 14.133/2021, com a finalidade de registrar a transferência de item/quantitativo originalmente alocado à Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Administração, em razão da readequação das demandas administrativas, mediante as condições abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por finalidade registrar a transferência de item/quantitativo (ANEXO I) constante na Ata de Registro de Preços nº 02/2026, originalmente destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para a Secretaria Municipal de Obras, em razão de readequação das necessidades administrativas.
A presente alteração não implica modificação de preço, quantidade global registrada, especificações técnicas, prazos, garantias ou demais condições contratuais, tratando-se apenas de ajuste interno de alocação entre estruturas administrativas.
A medida encontra amparo no art. 136 da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de alteração que não modifica as condições essenciais da contratação, conforme justificativa e autorização constantes nos autos do processo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 02/2065, que não conflitarem com o presente apostilamento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Novo Mundo providenciará a publicação resumida do presente Termo, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 136 da Lei nº 14.133/2021.
Novo Mundo/MT, 23 de março de 2026.
Nelcimar Alves de Lima
Secretário Municipal de Administração
Port. 003/2025
Anexo I
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código |
ITEM |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
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240235 |
MICROCOMPUTADOR – MICROCOMPUTADOR I7 14ª GERACAO, SISTEMA OPERACIONAL SUPORTADO: WINDOWS 10 PRO (32/64BITS), PLACA-MAE: MSI B760M PLUS, INTEL LGA 1700, CHIPSET B760M OU SUPERIORES, SUPORTE PARA 4 SLOT DE MEMORIA COM ATE 128GB DE MEMORIA DDR5 5200MTS, 4 PORTAS 2 SLOTS DE EXPANSAO PCIE 16X, 4 PORTAS SATA 6GB/S, 1 ENTRADA USB 3.1 GEN 1, 2 ENTRADAS USB 2.0. REDE LAN INTEL 2.5 GBPS, 1 PORTA USB TYPE-C NO PAINEL TRASEIRO COM SUPORTE A USB 3.2 GEN 2X2, 2 SLOTS M.2., AUDIO: REALTEK ALC887. A PLACA-MAE DEVE TER QUALIDADE EQUIVALENTE OU SUPERIOR AS MARCAS ASUS, GIGABYTE E INTEL (COM LAUDO ATESTANDO), CPU: I7 14ª GERACAO COM PROCESSADOR GRAFICO INTEGRADO. COOLER INTEL LGA1700 INCLUSO, PLACA DE VIDEO: RTX 4060TI 16GB GDDR6 OU EQUIVALENTE, COM COOLER DUPLO DAS MARCAS GIGABYTE, ASUS, COLORFULL GALAXY OU SUPERIOR, COM LAUDO DE QUALIDADE. MEMORIA RAM DDR4 32GB DUAL CHANNEL 5200MHZ. |
UN |
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