Extrato do Acordo de Cooperação Técnica
Espécie: Licenciamento de uso do Software Digitalconsig, sem ônus, objetivando a operacionalização da gestão e controle das consignações em folha de pagamento.
CESSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE ITAÚBA - MT, localizada na Avenida Tancredo Neves, n 799, bairro
Centro, CEP: 78510-000, Itaúba-MT, inscrita no CNPJ sob nº 03.238.961/0001-27;
CEDENTE: DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Prefeito Osmar Cunha, nº 416, Bairro Centro, edifício Koerich Rio Branco, sala 1108, CEP:
88.015-900, Florianópolis – SC, inscrita no CNPJ nº. 12.022.696/0002-17.
Data Assinatura: 25/03/2026.
Vigência: prazo de 120 (cento e vinte) meses.
Objeto: O software, ora cedido e licenciado em conformidade com a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, é de propriedade intelectual e material da empresa CEDENTE. Constitui objeto
deste acordo, a cooperação técnica para cessão não onerosa do licenciamento de uso, pela CEDENTE à CESSIONÁRIA, do sistema DIGITALCONSIG Módulos do Consignante e Servidor, de propriedade da CEDENTE a fim de possibilitar a operacionalização e controle das consignações no
âmbito da Administração Direta e Indireta do MUNICÍPIO DE ITAÚBA - MT, junto aos servidores
municipais e às consignatárias conveniadas.
Foro: Comarca de Itaúba, Estado do Mato Grosso.