PORTARIA N° 353, DE 25 DE MARÇO DE 2026

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Investigativa n° 1/2026, instituída pela Portaria n° 217/2026, para apuração de conformidade técnica e legal do Contrato n° 98/2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo em vista a solicitação a solicitação proveniente da Comissão de Sindicância Investigativa n° 001/2026, designada pela Portaria n° 217, de 20.02.2026, mediante justificativa formalizada por meio do OFÍCIO N° 008/2026 - SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA N° 001/2026, nos termos do art. 5° da referida Portaria,

RESOLVE:

Art. 1° Prorrogar, a partir desta data, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Investigativa n° 001/2026, instituída por meio da Portaria n° 217, de 20 de fevereiro de 2026, para apurar a regularidade técnica e financeira da execução do Contrato n° 98/2023, celebrado entre o Município de Campo Novo do Parecis e a Empresa Sirius Engenharia.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 25 de março de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração