LEI N° 2.776, DE 26 DE MARÇO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.560.000,00.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.560.000,00 (três milhões, quinhentos e sessenta mil reais) nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, na seguinte classificação orçamentária: 

I - 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

05.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA

002.13.392.0004.20023 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

25000000000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior (três milhões, quinhentos e sessenta mil reais)..................................................R$ 3.560.000,00

VALOR TOTAL R$ 3.560.000,00

Parágrafo único Os recursos necessários à execução do crédito suplementar referido neste artigo, no valor de R$3.560.000,00 (três milhões, quinhentos e sessenta mil reais), decorrerão de superávit financeiro do exercício anterior, na fonte de recursos livres, consoante o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.

Art. 2° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 07 de outubro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2026, e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2026.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 26 de março de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

Autoria: Poder Executivo