O Município de Sapezal – MT, por intermédio da Agente de Contratação, Sra. Carliane Pereira de Souza Freire, designada pela Portaria nº 003/2026, de 05 de janeiro de 2026, torna público aos interessados que a autoridade competente ratificou o Processo Administrativo nº 5020/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 020/2026, com fundamento no art. Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA, ENGLOBANDO TEATRO, DANÇA E ARTES CIRCENSES, DESTINADAS À EXECUÇÃO DO CERIMONIAL DE ABERTURA DA COPA ANDRÉ MAGGI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, em atendimento a Secretaria de Esportes e Lazer

Contratada: LAINE ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA (ME) CNPJ: 08.245.733/0001-06

Valor Total da Contratação: R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).

Fundamento Legal: Art.° 74, inciso II da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

II - Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se empresária exclusiva a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico.

Sapezal – MT, 26 de março de 2026.

Carliane Pereira de Souza Freire

Agente de Contratação

Claudio Jose Scariote

Prefeito Municipal