INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar a CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA DESENVOLVER ATIVIDADES ESPORTIVAS, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER DE TORIXORÉU - MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 31/03/2026.
____________________________________ Júlia Nery Alves de Castro Agente de Contratação
TERMO DE REFERÊNCIA
1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:
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Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
Descrição de categoria de e investimento: |
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( x ) Aquisição ( ) Contratação de Serviços |
2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:
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Modalidade de Licitação: |
Critérios de Julgamento |
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( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (X) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II, da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21. |
Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: (X) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) Melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) Maior retorno econômico |
3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);
(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;
(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.
4. DO OBJETO:
O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para contratação da pessoa jurídica especializada, para fornecimento de material esportivo, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Torixoréu – MT.
5. DA JUSTIFICATIVA:
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5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21, por se tratar do fornecimento de material esportivo, para atender as demandas da Secretaria Municipal, com valor abaixo do limite legal, cuja aquisição ocorre apenas uma vez no ano e cujo valor encontra-se pertinente com a legislação vigente. 5.2 Ademais, a contratação pretendida mostra-se plenamente justificável, pois visa ao desenvolvimento contínuo das atividades esportivas ao longo do ano, garantindo melhor desempenho e oferecendo suporte aos profissionais envolvidos na execução dessas ações. Ressalta-se que a iniciativa não se limita apenas à prática esportiva, mas configura-se como uma importante política pública de inclusão social, promovendo o acesso da população mais humilde a oportunidades que contribuem para o bem-estar, a cidadania e a melhoria da qualidade de vida. |
6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:
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Item |
Descrição do Produto |
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BOLA PENALTY MAX 100: possui tecnologia Ultra Fusion utilizada em sua fabricação, que proporciona uma junção perfeita dos materiais, garantindo resistência e durabilidade superiores, sua câmara 6D e sistema de forro Termofixo proporcionam uma resposta consistente em cada jogada, camada Interna de Neogel oferece amortecimento superior e redução do impacto, proporcionando conforto e proteção aos jogadores. Peso: 300-330g Circunferência: 52-55cm Gomos: 14 Laminado: PU Construção: Ultra Fusion Câmara: 6D Sistema de Forro: Termofixo Camada Interna: Neogel Miolo: Cápsula SIS Processo Extra: Dupla Colagem |
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BOLA PENALTY MAX 200: possui tecnologia Ultra Fusion utilizada em sua fabricação, que proporciona uma junção perfeita dos materiais, garantindo resistência e durabilidade superiores, sua câmara 6D e sistema de forro Termofixo proporcionam uma resposta consistente em cada jogada, camada Interna de Neogel oferece amortecimento superior e redução do impacto, proporcionando conforto e proteção aos jogadores. Peso: 350-380g Circunferência: 55-58cm Gomos: 14 Laminado: PU Construção: Ultra Fusion Câmara: 6D Sistema de Forro: Termofixo Camada Interna: Neogel Miolo: Cápsula SIS Processo Extra :Dupla Colagem |
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BOLA PENALTY MAX 500: Possui tecnologia Ultra Fusion utilizada em sua fabricação, que proporciona uma junção perfeita dos materiais, garantindo resistência e durabilidade superiores, sua câmara 6D e sistema de forro Termofixo proporcionam uma resposta consistente em cada jogada, camada Interna de Neogel oferece amortecimento superior e redução do impacto, proporcionando conforto e proteção aos jogadores. Peso: 400-440g Circunferência: 62-64cm Gomos: 14 Laminado: PU Construção: Termotec Câmara: 6D Sistema de Forro: Termofixo Camada Interna: Neogel Miolo: Cápsula SIS Processo Extra: Dupla Colagem |
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BOLA PENALTY MAX 1000: Possui tecnologia Ultra Fusion utilizada em sua fabricação, que proporciona uma junção perfeita dos materiais, garantindo resistência e durabilidade superiores, sua câmara 6D e sistema de forro Termofixo proporcionam uma resposta consistente em cada jogada, camada Interna de Neogel oferece amortecimento superior e redução do impacto, proporcionando conforto e proteção aos jogadores. Peso: 410-430g Circunferência: 62,5-63,5cm Gomos: 14 Laminado: PU Construção: Termotec Câmara: 6D Sistema de Forro: Termofixo Camada Interna: Neogel Miolo: Cápsula SIS Processo Extra: Dupla Colagem |
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BOLA DE FUTEBOL SOVIETY INIAÇÃO PENALTY: Características Peso: 420-450g Circunferência: 66-69cm Gomos: 6 Laminado: PU Construção: Ultra Fusion Câmara: 6D Forro: Termofixo Camada Interna: Evacel Processo Extra: Dupla Colagem Miolo: Cápsula SIS |
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BOLA CAMPO PENALTY MAGIA S11: Peso: 420-445g Circunferência: 68,5-69,5cm Gomos: 12 Laminado pu high + aeroflow: Revestimento de toque premium, alta resistência e performance superior para jogadas de efeito; as frequências Aero Flow otimizam a aerodinâmica, mantendo a trajetória mais linear e estável. Construção termotec + dupla colagem: Gomos termofusionados que garantem 100% de impermeabilidade e estabilidade de peso da bola; dupla camada de colagem, reforça ainda mais a junção dos gomos e garante a vida útil da bola por muito mais tempo. Câmara air control: Câmara produzida em borracha butílica com paredes uniformes, de alta performance que garante o melhor balanceamento e máxima retenção de ar, preservando a calibragem por mais tempo. Sistema de forro orbi x: Esfera interna formada pelo entrelaçamento de tiras de tecido com elasticidade bilateral (Blue Stretch), oferecendo equilíbrio e estabilidade da bola. Amortecimento sense+: Camada amortecedora que absorve impactos, eleva o domínio e reduz a contundência, resultando em mais controle e desempenho nas jogadas. Miolo Cápsula SIS: lubrificado e substituível. |
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BOLA PEMALTY 8 SOCIETY: Peso: 420-450g Circunferência: 66-69cm Gomos: 8 Laminado: PU Construção: Termotec Câmara: 6D Sistema de Forro: Termofixo Camada Interna: Neogel Miolo: Cápsula SIS Processo Extra: Dupla Colagem PU: Conforto. Material Elástico e macio que proporciona um excelente nível de performance. Termotec: Máxima Performance e Rendimento. Tecnologia de termofusão que garante 0% de absorção de água, mantendo as propriedades de peso e velocidade da bola. 6D: Precisão Total e Controle absoluto. Composto por 6 discos posicionados simetricamente, que deixam a bola mais esférica. Termofixo: Estabilidade. A câmara é enrolada com fios sintéticos, em um sistema de forro Multiaxial. Neogel: Elasticidade. Composto à base de borracha com amortecimento interno exclusivo Penalty. Cápsula SIS: Possui miololubrificado e substituível, além de bico alongado que envolve a agulha impedindo que perfure a câmara de ar. Dupla Colagem :Dupla camada de colagem, reforçando ainda mais a junção dos gomos e garantindo a vida útil da bola por muito mais tempo. |
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BOLA DE VOLEI 6.0: laminado: microfibra gomos: 18 camada interna: neogel miolo:cápsula sis tecnologia construção: termotec peso: 260-280g circunferência: 65-67cm |
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BOLA FUTVOLEI: Peso: 425–440g Circunferência: 68–69cm Gomos: 32 Laminado: PU Super Soft Construção: Ultra Fusion Câmara: 6D Sistema de Forro: Termofixo Camada Interna: Evacel Processo Extra: Dupla Colagem Miolo: Cápsula SIS |
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REDE FUTSAL FIO 4 GISMAR: Dimensões: 3,20m na largura, 2,10m de altura, 0,40m de recuo superior e 1,00m de recuo inferior; Malha (Distância entre nós): 12x12cm; Fio: 2, 4, 6 ou 8 de polietileno de alta densidade - 100% virgem, com tratamento contra as ações do tempo (U.V); Cor: Branca. |
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CONES GRANDES: Flexíveis facilitam o impacto sem quebrar ou rígidos (PVC), tamanho: cones de 75 cm são considerados grandes e oferecem melhor visualização a longa distância do que os modelos de 50 cm. |
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PRATOS DE TREINAMENTO FUNCIONAL: Material: Plástico PVC flexível, o que evita lesões se pisado e garante durabilidade. facilitam a visualização em gramados, quadras ou tatames. Praticidade: Leves, fáceis de transportar e guardar. |
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CONES PEQUENOS: Material: Plástico PVC flexível, tamanho 23 cm a 24 cm: O tamanho "padrão" para cones pequenos funcionais, muito usado em circuitos, futevôlei e futebol. |
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APITO FOX 40: Decibéis: 115 Apito Plástico: Não Tóxico. Origem: Importado do Canadá. |
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CATAO ABRITAGEM: Material: Geralmente confeccionado em PVC rígido ou flexível de alta durabilidade, ideal para visibilidade no campo. |
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CESTOS DE 6 UM ESC: Embalagem/Venda: Unitário Composição: Plástico Dimensões Aproximadas (LxA): 29 x 16 cmGarrafas Squeeze Plástica Finta Capacidade: 500 ml |
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ESTACA DE AGILIDADE FUTSAL: PVC/polietileno Estrutura: Normalmente 1,60m de altura, desmontáveis em duas partes para facilitar o transporte. Base: Pode ser base plástica universal (ideal para quadras de futsal) ou ponta de aço (ideal para cravar na grama ou areia). |
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BARREIRA FUNCIONAL: Barreira Ajustável Peso e dimensões Peso 345 g Outros Material PVC É ajustável |
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7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:
7.1 Valor Total de Referência totalizando R$ 19.570,00 (dezenove mil e quinhentos e setenta reais)
8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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8.1. Conforme disponibilidade do orçamento do exercício de 2026. |
9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:
9.1 Os produtos deverão ser entregues da data da assinatura contratual até o dia 08/04/2026.
10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
10.1 – O gerenciamento será feito pela sra. Walter Brito Silva e a fiscalização pela Senhor: Wilker da Silva Pereira
11. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:
11.1 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)
11.2 REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)
11.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).
Torixoréu-MT, 26 de março de 2026.
Walter Brito Silva
Secretária Municipal de Esporte e Lazer
Torixoréu – MT