PORTARIA Nº 090/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.

Dispoõe sobre prorrogação do prazo para conclusão do PAD nº 02/2026, a partir do término do prazo original.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a autuação do PAD nº 02/2026 em 23 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO que o prazo original de 30 (trinta) dias para conclusão, contado da autuação, encerra-se em 23 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO a complexidade dos fatos sob apuração, que exige a prática de múltiplos atos instrutórios e citações/intimações de distintos envolvidos, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa; e

CONSIDERANDO o pedido da CPPAD para dilação do prazo de conclusão do feito;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão do PAD nº 02/2026, a partir do término do prazo original (23/02/2026).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura com efeitos retroativos a data de 23 de fevereiro de 2026.

Art. 3º Publique-se no jornal oficial (AMM/MT), para ciência, na edição de 27/03/2026.

Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião-MT, 26 de março de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA Prefeito