PORTARIA N. º 092/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
PORTARIA N. º 092/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no Município de Porto Esperidião-MT.
O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.
CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.
RESOLVE:
Art. 1°. Designar, a partir de 09 de março de 2026, o servidor efetivo MOISES CARDOSO DE OLIVEIRA, matrícula nº 758, para atuar como FISCAL do seguinte Contrato:
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CONTRATO N.° |
OBJETO |
CONTRATADA |
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26/2026 |
AQUISIÇÃO DE SOFTWARES PARA DESENVOLVIMENTO, LEITURA E ANÁLISE DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS E TOPOGRÁFICOS PARA ATENDER O SETOR DE ENGENHARIA, URBANISMO, DEFESA E PROTEÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT |
TOTALCAD COMÉRCIO E SERVIÇOS EM INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 08.175.591/0001-40 |
Parágrafo único. Fica, ainda, designado o senhor VINICIUS DE FARIA PALERMO, servidor ocupante do cargo em comissão de Coordenador de Almoxarifado, da Secretaria de Administração, sob matrícula n.º 13.787, para atuar como SUPLENTE, em casos de impedimentos ou ausências do fiscal titular.
Art. 2°. Os servidores designados assumirão todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização dos contratos mencionados.
Art. 3º. Publique-se o presente ato na próxima edição do Jornal Oficial dos Municípios, da AMM/MT.
Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 26 de março de 2026.
ODIRLEI QUEIROZ FARIA
Prefeito
CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS:
Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal do contrato listado acima.
MOISES CARDOSO DE OLIVEIRA
Matrícula n.º 758
VINICIUS DE FARIA PALERMO
Matrícula n.º 13.787 – Suplente