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Pref. Chapada dos Guimarães

DECRETO Nº 030 DE 27 DE JULHO DE 2016

REGULAMENTA O EVENTO 31º FESTIVAL DE INVERNO 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LISU KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, no uso das atribuições legais, e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que em eventos como o 31º FESTIVAL DE INVERNO 2016, em que há a necessidade de regulamentação das atividades de comércio fixo e ambulante temporariamente:

DECRETA:

Art. 1.° - Fica instituída a taxa única de Alvará de Funcionamento no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais) para ambulantes em espaços cedidos, locados ou de extensão em comercio fixo, durante o 31º FESTIVAL DE INVERNO 2016, compreendendo para tanto o período de 30 de Julho a 13 de Agosto de 2016, mediante apresentação de termo de declaração do locatário de que o mesmo utilizará o espaço interno desde que não ocupe o espaço da calçada e com a assinatura de termo de responsabilidade perante o Órgão Fiscalizador.

Parágrafo Único. Nos casos de espaços cedidos foras dos horários dos alvarás anuais, os comércios deverão providenciar o alvará estabelecido no presente artigo.

Art. 2.° - Fica instituída a taxa única de alvará de funcionamento para comércio temporário em terrenos particulares, durante o evento 31º FESTIVAL DE INVERNO 2016, compreendendo para tanto o período de 31 de Julho a 13 de Agosto de 2016, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art. 3.° - Fica instituída a taxa única de alvará de funcionamento para estacionamentos, inclusive em terrenos particulares, com validade durante o evento 31º FESTIVAL DE INVERNO 2016, compreendendo para tanto o período de 31 de Julho a 13 de Agosto de 2016, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

§ 1.º - O proprietário ou locador do estacionamento deverá providenciar ainda:

a) Camiseta de identificação da segurança do estacionamento;

b) Apresentar tíquetes de controle de entrada e saída de veículos;

c) Apresentar faixas de sinalização que serão usadas no estacionamento;

d) Manter o local bem iluminado;

e) Apresentar no caso de locação o contrato do terreno no momento da retirada do alvará no setor de fiscalização.

§ 2.º - Fica terminantemente proibido colocar estacionamento em vias públicas ou calçadas, sendo o infrator penalizado com multa de 20 vezes o valor do alvará.

Art. 4.º - Fica instituída a taxa única de alvará de funcionamento para ambulantes de brinquedos ou adereços, com validade durante o evento 31º FESTIVAL DE INVERNO 2016, compreendendo para tanto o período de 30 de Julho a 13 de Agosto de 2016, no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais), devendo o ambulante não fixar em um só local.

Parágrafo Único. O descumprimento do disposto no parágrafo anterior acarretará em multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 5.° - Fica instituída a taxa única de alvará de funcionamento para colocações de brinquedos - pula-pula e infláveis - com validade durante o evento 31º FESTIVAL DE INVERNO 2016, tendo como único local disponível para a colocação dos mesmos, calçada (estacionamento em frente a prefeitura municipal) rua Tiradentes, devendo o proprietário apresentar autorização para locação ao setor de fiscalização na retirada do alvará, e assinar termo de responsabilidade na Secretaria Municipal de Turismo, bem como apresentar termo de vistoria do Corpo de Bombeiros.

Parágrafo Único. A inspeção do Corpo de Bombeiros atestando as condições de uso, onde atesta a segurança para o funcionamento é de responsabilidade do proprietário, o Município não se responsabiliza pelo atestado de segurança dos equipamentos.

Art. 6.º - Fica autorizado a colocação de 21 (vinte uma) tendas, durante o evento 31º FESTIVAL DE INVERNO 2016, compreendendo para tanto o período de 30 de Julho a 13 de Agosto de 2016, sendo 16 tendas de alimentação e 05 (cinco) tendas de bebidas, na Praça do Evento (Festival de Inverno), todas padronizadas na cor branca de tamanho 5x5 todas com fechamento cortinas, com taxa única de alvará de funcionamento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por tenda.

Parágrafo Único. Fica estabelecido a liberação de taxa única de alvará de funcionamento referente 10 (dez) tendas dentro do perímetro da Praça do Festival, conforme croqui, sendo de responsabilidade do Grupo Gazeta, promovedor do evento, sobre a organização destes pontos, inclusive pelo comércio e padronização, bem como, a substituição tributária, quanto à cobrança do competente Alvará de Funcionamento, que será no valor de R$: 750,00 (setecentos e cinquenta reais), cada espaço, o Grupo Gazeta fará o recolhimento do valor integral dos alvarás ao Município. A iluminação será de responsabilidade da Coordenação do evento, Ficando o locatário a responsabilidade de providenciar a retirada do parecer da Vigilância Sanitária e retirada de declaração para pagamento da DAM, sendo que na hipótese de camarote ou área vip o valor será de R$ 2.000,00 a R$ 3.000,00.

Art. 7.° - Fica instituída a taxa única de alvará de funcionamento para o comércio de alimentos na Praça Dom Wunibaldo, com validade durante o evento do 31º FESTIVAL DE INVERNO 2016, compreendendo para tanto o período de 30 de Julho a 13 de Agosto de 2016, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com a liberação de dez alvarás, prioritariamente aos ambulantes já instalados na Praça, bem como, a concessão de alvarás aos trailers já instalados na Praça Dom Wunibaldo e aos instalados na Praça do Festival totalizando o número de quatro.

§ 1.º O proprietário do espaço deverá providenciar ainda:

a) Uniforme na cor branca, luvas e avental;

b) Providenciar extintores CO2 ou Pó Químico;

c) Cada Proprietário será responsável pela iluminação de sua tenda e taxas necessárias para a liberação da mesma;

d) Manter o local limpo e iluminado;

e) Apresentar no momento da retirada do alvará no setor de fiscalização todos os documentos necessários para a retirada dos mesmo.

f) Cumprir todas as normas da vigilância sanitária.

§ 2.º - Em caso de demonstração durante o período de festival, fica instituído a taxa no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para liberação do alvará.

Art. 8.° - Os processos de pedidos de Alvarás para comércio temporário, barracas e congêneres, para uso em terrenos particulares, a serem concedidos no período supracitado, deverão ser instruídos com parecer prévio da Secretaria Municipal de Turismo Cultura e Meio Ambiente e, em caso de alimentação, da Vigilância Sanitária, que estabelecerá, dentre outras, as condições de funcionamento da atividade comercial.

§ 1.º – Para a concessão do alvará acima referido deverá o requisitante juntar a autorização do proprietário do imóvel, assumindo toda e qualquer responsabilidade por eventuais danos ao patrimônio público e particular, devendo ser entregue por escrito e com reconhecimento de firma;

§ 2.º - A vigilância sanitária devera fiscalizar todos os dias as bancas de alimentação.

Art. 9.º -O comércio a que se refere o presente Decreto, que atuar sem o pagamento de alvará, durante o período do 31º FESTIVAL DE INVERNO 2016, no período de 30 de Julho a 13 de Agosto de 2016, ficará sujeito a apreensão da mercadoria, sem prejuízos das demais cominações de Lei.

Art. 10.º - Fica, o comércio ambulante em geral, expressamente proibido de comercializar, durante o período do 31º FESTIVAL DE INVERNO 2016, compreendendo para tanto o período de 30 de Julho a 19 de Agosto de 2016, bebidas em garrafa e/ou qualquer outro recipiente de vidro, sob pena de apreensão da mercadoria e cancelamento do alvará de funcionamento.

Parágrafo Único. Fica proibido, no espaço interno onde ocorrerá o fechamento das ruas e avenidas principais do centro da cidade de Chapada dos Guimarães-MT, em vias e espaços públicos, o consumo de bebidas em garrafa e/ou qualquer outro recipiente de vidro, exceto nas áreas delimitadas pelo comércio fixo.

Art. 11 - Durante o período do 31º FESTIVAL DE INVERNO 2016, compreendendo para tanto o período de 30 de Julho a 13 de Agosto de 2016, os bares e restaurantes do entorno da Praça Dom Wunibaldo, somente poderão utilizar de sonorização externa no período compreendido das 10h00min às 22h00min.

§ 1.º – Fica proibido, em vias e Espaços Públicos do Município de Chapada dos Guimarães a utilização de som automotivo, em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

§ 2.º - Em caso de descumprimento da norma deste artigo, o estabelecimento ficará sujeito à multa sem prejuízo da apreensão do sistema de sonorização.

Art. 12 – O Comércio ambulante de artesanato será instalado no estacionamento da Prefeitura Municipal na Rua Tiradentes, podendo colocar barracas padronizadas na cor branca, sendo liberado do pagamento de alvará mediante apresentação de cadastro de artesão para a fiscalização, sob pena de apreensão, da mercadoria.

Art. 13 - Fica terminantemente proibido o comércio ambulante de produtos industrializados no espaço da Praça Dom Wunibaldo, bem como em qualquer outro local, sujeito a apreensão da mercadoria e sem prejuízos das multas instituídas na legislação municipal.

Art. 14 – Todo o comércio ambulante tanto em carros tipo “hot dog” bem como em barracas que tiver utilização de botijão à gás deverá obrigatoriamente possuir extintores de incêndio compatível com o tipo de utilização do gás, sob pena de não emissão do alvará de funcionamento.

Art. 15 – Fica autorizado a liberação do espaço central da praça Dom Wunibaldo próximo ao chafariz para a colocação do palco (06 de frente 10 fundo com cobertura) para apresentação da programação Regional e Cultural e um estande da Feira de Artesanato Itinerante de Mato Grosso, durante a realização do 31º FESTIVAL DE INVERNO 2016, compreendendo para tanto o período de 30 de Julho a 13 de Agosto de 2016.

Art. 16 – Fica expressamente proibido a liberação de alvará de funcionamento de outros eventos, principalmente Festa Rave no perímetro urbano da cidade de Chapada dos Guimarães, durante a realização do 31º FESTIVAL DE INVERNO 2016, compreendendo para tanto o período de 30 de Julho a 13 de Agosto de 2016.

Art. 17 – Durante os sábados de realização do 31.º FESTIVAL DE INVERNO 2016 – dias 30 de julho; 06 e 13 de agosto do fluente ano – a tradicional Feira Livre realizada pela ASPROFECH – Associação dos Produtores Feirantes de Chapada dos Guimarães – será transferida do para a Rua Tiradentes – em frente à sede da Prefeitura Municipal – entre os limites da Rua Quinco Caldas e Rua Dr. Pen Gomes.

§ 1.º - Nos dias citados no parágrafo anterior deverá ocorrer o fechamento do perímetro delimitado para realização da Feira Livre com o fito de evitar o trânsito de veículos na via, a qual será utilizada, favorecendo a clientela da Feira.

§ 2.º - Em caso de descumprimento do disposto no presente artigo – não realização da Feira dentro do delimitado e/ou utilização de outra via que não aquela aqui mencionada – acarretará em aplicação de multa, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, devendo ser realizada a vistoria para efetivo cumprimento deste dispositivo legal por, no mínimo 01 (um) Servidor Fiscal durante a realização a feira, a fim de detectar possíveis irregularidades.

Art. 18 – O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 27 de Julho de 2016.

Lisú Koberstaim

Prefeito Municipal