RESOLUÇÃO CMS/MT Nº 009 de 2026.

Dispõe sobre a aprovação do recurso no valor de R$ 800.044,00 (oitocentos mil e quarenta e quatro reais), advindos por meio de Emenda Parlamentar Individual de autoria do Senador Jayme Campos, para incremento do Programa de Atenção Primária (PAP).

EM REUNIÃO ORDINÁRIA,

Ocorrida na data do dia VINTE E QUATRO DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS, O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO VERDE/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I – Lei nº 8.080, de 19 se setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

II – Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobreas transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

III – Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.

IV – Lei nº 1044 de 02 de junho de 2005, que revoga a Lei nº 075/91 e cria o novo Conselho Municipal de Saúde, com sua Secretaria Geral, bem como Ouvidoria Municipal de Saúde de Campo Verde/MT, e dá outras providências.

V- Portaria nº 2.135 de 25 de setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

VI- Portaria nº 575 de 29 de março de 2012, que institui e regulamenta o uso do Sistema de Apoio ao Relatório Anual de Gestão (SARGSUS), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar o recurso no valor de R$ 800.044,00 (oitocentos mil e quarenta e quatro reais), advindos por meio da Emenda Parlamentar Individual Nº 36000748122202600 – Jayme Campos, para Incremento PAP (Programa de Atenção Primária), conforme a ata 004/2026 de 24/03/2026.

Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Publica,

Cumpra-se.

Tamara Ariana Telline

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal