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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2026

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA, ADJUDICA E HOMOLOGA o Processo Administrativo Nº. 013/2026 –Inexigibilidade de Licitação nº. 007/2026, com respaldo na Lei 14.133/2021, art. 74 I, tendo por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA - SISTEMA DE ENSINO APRENDE BRASIL PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO PEDAGÓGICO PARA ATENDER OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 1º AO 5º ANO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT, TUDO DE ACORDO COM O TERMO DE REFERÊNCIA – (ANEXO I) DO EDITAL.

Empresa GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA, inscrita no CNPJ Nº 75.104.422/0008-82, com sede à Rua Senador Accioly Filho, 431, Cidade Industrial, Curitiba-PR, CEP nº 81.310-000, conforme especificações discriminadas no Edital, nos termos das razões e justificativas apresentadas pela Comissão Permanente de Licitação e do respectivo Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica Municipal, sobretudo, por ter sido atendida a legislação pertinente.

Expeça-se e publique-se o competente Edital para os fins legais e regulamentares, para indicar a empresa disponível e interessada à contratação.

Arenápolis/MT, 26 de Março de 2026.

EDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal