Dispõe sobre retificação da Resolução CMAS nº 07/2026 que dispõe sobre o Plano de Ação para o Cofinanciamento Estadual do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS–MT) para o exercício de 2026.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – e tendo em vista a Lei municipal Nº 749/2024, de 06 de março de 2024 e,

CONSIDERANDO o artigo 121 e seguintes da NOB/SUAS 2012, que dispõe sobre as atribuições precípuas dos Conselhos de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Ata da quarta reunião extraordinária nº 04/2026/CMAS, de 23 de março de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Resolução CMAS nº 07/2026, publicada em 23 de março de 2026, no Diário Oficial da AMM, onde se lê:

“Art. 1º Plano de Ação para o Cofinanciamento Estadual do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS–MT) referente ao exercício de 2026.”

Leia-se:

“Art. 1ª Aprovar o Plano de Ação para o Cofinanciamento Estadual do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS–MT) referente ao exercício de 2026”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Vale de São Domingos – MT, em 23 de março de 2026.

Ivaneth de Oliveira Rodrigues

Vice-presidente do CMAS