“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CERTIFICAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito do Município de Cotriguaçu, MOISES FERREIRA DE JESUS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

Considerando, há existência de Agentes Comunitários de Saúde com vínculo precário, atuantes no Município de Cotriguaçu – MT, em alguns casos, desde 2002, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 51/2006;

Considerando, DECISÃO NORMATIVA Nº 7/2023 – PP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, principalmente o artigo 2º, que disciplina sobre o reconhecimento do vínculo e dispõe sobre a legalidade do procedimento administrativo.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros da Comissão de Certificação dos Agentes Comunitários de Saúde, que será composta:

I. Rozana Alves de Araújo, Auxiliar Administrativo, representante da Secretaria Municipal de Saúde;

II. Nay Lucio Machado, Auxiliar Administrativo, representante da Secretaria Municipal de Administração;

III. Marciela Torquato Estácio, Fisioterapeuta, representante da Secretaria Municipal de Saúde.

IV. Samara Terezinha Beline dos Santos – Assistente Administrativo Suplemente, representando a secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º A referida Comissão terá caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, e atuará na análise do processo de Certificação dos processos de seleção pública dos Agentes Comunitários de Saúde realizados posteriores a 14 de fevereiro de 2006, quando promulgada a Emenda Constitucional nº 51/2006.

Art. 3º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 26 de março de 2026.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

MOISÉS FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.