PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL-MT – CNPJ 01.614.225/0001-09

PARTES: O MUNICÍPIO DE SAPEZAL INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº 01.614.225/0001-09 E LEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.725.725/0001-35.

Objetivo: Termo Aditivo tem por objeto realizar prorrogação do prazo de vigência do contrato original.

Valor: R$ 9.363,00 (nove mil trezentos e sessenta e três reais)

Justificativa: Justifica-se o aditivo, conforme solicitação, pois, a manutenção dos serviços de gerenciamento, publicação e consolidação dos atos oficiais é imprescindível e de natureza contínua, visto que constitui o pilar de transparência e legalidade da Prefeitura Municipal de Sapezal/MT, Ademais, a compilação e o versionamento garantem a segurança jurídica necessária para que servidores e cidadãos acessem a legislação municipal atualizada, evitando o uso de normas revogadas ou obsoletas. Portanto, a prorrogação é medida para garantir a continuidade do serviço público e o cumprimento do princípio constitucional da publicidade. Quanto à economicidade, as condições e os preços praticados permanecem extremamente vantajosos para a Administração Pública, especialmente ao considerarmos que o objeto é fruto de inexigibilidade de licitação devido à natureza exclusiva do serviço/metodologia. A manutenção do valor contratual atual, sem reajustes acima dos índices oficiais ou com a manutenção das cláusulas vigentes, mostra-se mais benéfica do que a tentativa de uma nova contratação, que demandaria custos de transição de dados, treinamento de pessoal e o risco de descontinuidade tecnológica. Dado que a solução técnica fornecida é singular e atende plenamente às especificidades da legislação local de Sapezal, a renovação assegura a melhor relação custo-benefício, evitando gastos extraordinários com migração de sistemas e garantindo a integridade do acervo histórico-legal do município.

Vigência do contrato: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 1 (um) ano de 11/04/2026 até 10/04/2027.

Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Nº 017/2025.

Secretaria: Secretario Gabinete do Prefeito.