PORTARIA Nº 167/2026

Dispõe sobre a nomeação de fiscal responsável pelo acompanhamento e fiscalização na execução de obra.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, resolve:

Considerando o art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

Considerando o Memorando nº 159/SMC/2026, protocolado sob Processo SAD nº 8.713/2026, de 24 de março de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Engenheiro Civil Milton Cesar Arnosti Junior, CREA-MT nº 40697, residente e domiciliado nesta Cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, para exercer a função de fiscal responsável pelo acompanhamento e fiscalização na execução da obra de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial em vias urbanas, nos bairros: Jardim Continental e Jardim Primavera II, conforme termo de convenio nº 2462/2023 - processo Sinfra – pro - 2022/05294 e contrato nº 289/2024 formalizado através do processo Licitatório Concorrência Pública 001/2024.

Art. 2º Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEOBRAS.

Art. 3º O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 202/2024, de 03 de junho de 2024.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 26 de março de 2026.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração