O Sr. MARCOS SCOLARI Diretor Geral do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.739/2012 de 16 de fevereiro de 2012.

CONSIDERANDO o Proc. Administrativo nº 7.780/2025/1Doc, expedido pela Comissão de Sindicância – SAMAE.

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar Sumário nº 001/PADSUM/2025;

CONSIDERANDO a decisão final proferida nos autos do referido Processo Administrativo Disciplinar, devidamente fundamentada nos elementos probatórios constantes dos autos;

RESOLVE

Art. 1º APLICAR A PENALIDADE DE DEMISSÃO, a partir desta data, ao servidor MAXIMILIANO WINCK, registrado sob o nº 30122, admitido em 23/07/2019, ocupante do cargo efetivo de INSTALADOR DE REDE, lotado SETOR OPERACIONA, nomeado por meio da Portaria nº 151/GD/SAMAE/2019, de 23 de julho de 2019, em cumprimento à Decisão, proferidas nos autos do Processo Administrativo Disciplinar Sumario nº 001/PADSUM/2025, instaurado por intermédio da Portaria nº 275/DG/SAMAE, de 23 de julho de 2025:

a) DETERMINAR que seja aplicado ao servidor MAXIMILIANO WINCK a pena de DEMISSÃO, nos termos do Art. 214, inciso II e III, decorre da prática de infrações disciplinares previstas nos Art. 239 e 239-A da Lei Complementar nº 006/1994.

Art. 2º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de março de 2026.

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MARCOS SCOLARI

DIRETOR GERAL DO SAMAE