ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2026. A Agente de Contratação, nomeada pela Portaria nº 379 de 18.02.2026, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 130/PGM/2026, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 2.981/2026, OBJETO: Inexigibilidade de Licitação para PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POSTAIS DESTINADOS AO RECEBIMENTO, EXPEDIÇÃO, TRANSPORTE E ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS OFICIAIS, NOTIFICAÇÕES, ENCOMENDAS E DEMAIS OBJETOS, mediante Adesão ao Termo de Condições Comerciais, para utilização dos diversos serviços exclusivos dos CORREIOS, necessários ao atendimento das demandas administrativas e operacionais do Município de Tangará da Serra – MT, através da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, inscrito no CNPJ 34.028.316/0001-03, com fundamento no art. 74, inciso I, da lei nº 14.133/2021, no valor total de R$ 127.500,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos reais), torna público o resultado de Ratificação e homologação do certame acima referido, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl. Tangará da Serra-MT, 26.03.2026. Lenice Batista dos Santos – Agente de Contratação.