EXTRATO DO CONTRATO Nº 021/2026

Objeto: “Contratação de empresa especializada em serviços advocatícios, tributários, contábeis, periciais e de tecnologia da informação, para prestação de serviços técnicos destinados:

(i) à identificação e constituição de créditos de issqn não lançados nem arrecadados pelo município nos últimos 60 (sessenta) meses e à ampliação da base futura de arrecadação, mediante utilização de plataforma informatizada específica de rastreamento e apuração; e

(ii) à recuperação, pela via administrativa e, se necessário, judicial, dos valores de imposto de renda que o município poderia ter se apropriado como renda, nos últimos 60 (sessenta) meses, mediante utilização de plataforma informatizada de mapeamento e apuração do imposto de renda, bem como ao acompanhamento integral dos processos até o recebimento dos créditos ou sua compensação.”

Contratada: IPABH INSTITUTO PRIME ADMINISTRACAO DE BELO HORIZONTE LTDA

CNPJ: 18.194.104/0001-40

Valor global: R$ 1.760,000,00 (um milhão, setecentos e sessenta mil reais)

Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Nº 060/2025

Vigência: 12 (doze) meses.