EXTRATO DO CONTRATO Nº 026/2026

Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ADVOGADOS/ESCRITÓRIO ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CONTÁBEIS E PERICIAIS DESTINADOS AO AJUIZAMENTO, CONDUÇÃO E ÉXITO DE AÇÃO(ÕES) JUDICIAL(IS) E PROCEDIMENTOS CORRELATOS VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES NÃO REPASSADOS OU SUBTRAÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - (FPM), INCLUSIVE PROGRAMAS SUBVENCIONADOS, BEM COMO À ATUALIZAÇÃO DOS REPASSES FUTUROS, COM EXECUÇÃO INTEGRAL ATÉ O FINAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, UTILIZANDO METODOLOGIA PRÓPRIA E PLATAFORMA SISFUNPEM.”

Contratada: NOVAES E REMIGIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 59.445.614/0001-20

Valor global: R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).

Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Nº 058/2025

Vigência: 12 (doze) meses.