PORTARIA Nº. 079/2026.

DE: 27 DE MARÇO DE 2026

REVOGA PORTARIA SOB Nº 727/2025 E OS ATOS PRATICADOS ATRAVÉS DA MESMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE

SANTO ANTÔNIO DO LESTE,

Estado de Mato Grosso, Sr.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, no

uso das suas atribuições legais que

lhe são conferidas pela Lei

Orgânica Municipal e demais

disposições normativas aplicáveis,

RESOLVE;

Artigo 1º Revogar integralmente a Portaria nº 727/2025, de 12 de dezembro de 2025, que instituiu a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD e instaurou o PAD da servidora pública sra. Sonia Maria Alves Ferreira, Assistente Social, como fundamento no abono de cargo/ausência injustificada, sendo a comissão responsável pela condução dos trabalhos, observando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, nos termos da legislação vigente.

Artigo 2º - Declara-se a Nulidade Processual de todo ato realizado pela Comissão da Portaria 727/2025 no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 001/2026, instaurado pela mesma portaria, em relação a servidora efetiva sra. Sonia Maria Alves Ferreira.

Artigo 2º - Determinar à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento que adote as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria.

Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º- Revogam – se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 27 DE MARÇO DE 2026

MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria de Administração e Planejamento e publicada por afixação em local de costume, conforme legislação vigente.

ORLANDO ALVES DE SOUZA

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO