PORTARIA N.º 74/2016

“Dispõe sobre a averbação de tempo de serviço da Sra. Terezinha de Jesus Ramalho de Sousa”

O Senhor José Marra Nery, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e em conformidade com o artigo 77, inciso VI da Lei Orgânica do Município.

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de serviço considerado e confirmado em 10.568 (dez mil, quinhentos e sessenta e oito) dias, correspondentes a 28 (vinte e oito) anos, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias, conforme CERTIDÕES DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO de protocolo nº 10001010.1.00072/16-2 emitido pelo Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS; nº 115/2004 expedida pela Secretaria de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso; nº 001/2016 emitida pelo Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Araguaiana/MT e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguaiana/MT, 19 de Julho de 2016.

José Marra Nery

Prefeito Municipal