Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação para o Cofinanciamento Estadual FEAS/MT para o exercício de 2026 e da Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual – FEAS/MT 2025 do Município de Santa Carmem – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal de criação do CMAS, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), com a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) e demais normativas vigentes,

CONSIDERANDO a Assistência Social como política pública de direito do cidadão e dever do Estado, integrante da Seguridade Social;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação para o Cofinanciamento Estadual do exercício de 2026, referente aos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/MT, destinado ao Município de Santa Carmem – MT, conforme apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Aprovar a Prestação de Contas dos recursos recebidos por meio do Cofinanciamento Estadual – FEAS/MT, referente ao exercício de 2025, atestando a regularidade da aplicação dos recursos conforme as normativas vigentes.

Art. 3º Esta resolução atesta que os recursos foram aplicados de acordo com os objetivos e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Carmem – MT, 26 de março de 2026.

Sandra Antônia Lima Silveira

Presidente do CMAS

Portaria de Nomeação Nº 376/2025

Eliane Pereira dos Santos 

Secretaria Executiva

Portaria de Nomeação Nº 376/2025