LEI MUNICIPAL Nº 1361/16

DE 05 de janeiro de 2016.

“ALTERA O ARTIGO 18 E § 2º DO ARTIGO 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 02/1988 DE 28/03/88, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - O Artigo 18 e o § 2º do 37 da Lei n.º 02/88, de 28 de março de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 18 - Os lotes resultantes dos Planos de Urbanização deverão ter, no mínimo, 300m² (trezentos metros quadrados) de área total, com frente igual ou superior a 10m (dez metros).”

“Artigo 37 –

§ 2º - A aprovação de projeto de desmembramento só será permitida quando a parte restante do lote desmembrado possa constituir lote independente nas seguintes dimensões e condições:

I – Lote com mínimo de 140m² (cento e quarenta metros quadrados) de área total, com frente igual ou superior a 07m (sete metros), nos loteamentos aprovados e registrados até 31/12/2012;

II- Nos loteamentos aprovados e registrados a partir de 01/01/2013 as dimensões mínimas para desmembramento deverão atender as estabelecidas no artigo 18.”

Parágrafo Único: Para efeito de cadastramento e lançamento tributário aplica-se a presente lei.

Artigo 2º- Esta Lei tem validade de 02 (dois) anos, contados do início de sua vigência, ou até a aprovação do Plano Diretor, o que ocorrer primeiro.

Artigo3º- A presente Lei só poderá ser alterada ou prorrogada após a aprovação do Plano Diretor Municipal.

Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 319/00 e Lei Complementar Nº 213/13.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte – MT, aos (05) cinco dias do mês de janeiro do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 03/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional