DÉCIMO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, Estado de Mato Grosso, pessoa de direito público interno, C.N.P.J/MF Nº 33.683.822/0001-73, com sede na Avenida Comendador Luiz Meneghel nº 62 na cidade de Nova Bandeirantes, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 09xxxx41 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 621.xxx.xxx.49, residente e domiciliado no Município de Nova Bandeirantes/MT, denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 36.969.897/0001-03, estabelecida na Av. Miguel Sutil n º 2998, Bairro Pico do Amor, cidade de Cuiabá/MT, CEP: 78.065-120, Telefone: (65) 3669-3364, E-mail: (viga.construcoes2020@hotmail.com), neste ato representada pela Sr. SEVERINO REZENDE DA SILVA, portador do RG n.º 026xxxxxx03 SSP/MT e CPF n.º 000.xxx.xxx-05 doravante denominada “CONTRATADA”, nos termos da Lei Federal 8.666/93 e suas modificações e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2022, firmam o presente Instrumento Contratual, obedecidas as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO ADITAMENTO

1.1 Pelo presente instrumento, com fulcro no art. 57, §1, II e §2 e §3 da Lei nº 8.666/93, na clausula 5° do contrato nº 106/2022, a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT e a empresa VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI da seguinte forma, resolvem:

ADITAR O CONTRATO Nº. 106/2022, DA SEGUINTE FORMA:

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1 O presente termo aditivo tem como objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM PLUVIAL E OBRAS DE ARTE CORRENTES NA ESTRADA CLEVELÂNDIA (RUA RIO GRANDE DO SUL). COORDENADA INICIAL: 9°52’35.75’’S; 57°48’17.99’’O, COORDENADA FINAL: 9°51’32.75’’S; 57°48’30.82’’O, NUMA EXTENSÃO TOTAL DE 15.941,84 M², NO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT. CONFORME N° DO CONVÊNIO (SINFRA) 1238/2022, e demais especificações contidas no Termo de Referência do Edital. Atendendo a solicitação da Secretaria de Infraestrutura e Transportes.”

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS

3.1. Prorrogação do prazo de duração do Contrato original de execução da obra, por mais 210 (duzentos e dez) dias, passando a vigorar do dia 09/04/2026 até a data de 05/11/2026.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES

4.1 Manter durante toda a execução do Aditivo a compatibilidade com as obrigações assumidas conforme Edital da Concorrência Pública n°. 003/2022.

CLÁUSULA QUINTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1- As demais cláusulas do Contrato Original permanecem inalteradas.

5.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Bandeirantes - MT. Para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Nova Bandeirantes - MT. 27 de março de 2026.

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JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

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VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI

CNPJ: 36.969.897/0001-03

CONTRATADA