RESOLUÇÃO Nº 009/2026
                                                            Dispõe sobre a criação e regulamentação da
                                                            Ouvidoria da Câmara Municipal de Planalto da Serra/MT

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA,
Estado de Mato Grosso, VALDINEI KUWIRA KAMIKIAWA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento
Interno,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Planalto da
Serra/MT, como órgão de interlocução entre o cidadão e o Poder Legislativo
Municipal.
Art. 2º A Ouvidoria tem por finalidade receber, analisar e encaminhar
manifestações da sociedade, tais como reclamações, denúncias, sugestões, elogios
e solicitações de informação.
Art. 3º Compete à Ouvidoria:
I – Receber e registrar as manifestações dos cidadãos;
II – Encaminhar as demandas aos setores competentes;
III – Acompanhar e controlar os prazos de resposta;
IV – Garantir o retorno ao cidadão;
V – Propor melhorias na prestação dos serviços públicos;
VI – Elaborar relatórios periódicos de suas atividades.
Art. 4º As manifestações poderão ser realizadas pelos seguintes meios:
I – Atendimento presencial;
II – Telefone;
III – Meio eletrônico;
IV – Correspondência.
Art. 5º O prazo para resposta será de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado
mediante justificativa.
Art. 6º A Ouvidoria atuará com base nos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, transparência e participação social.
Art. 7º O Ouvidor será designado por ato do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Planalto da Serra/MT, 11 de Março de 2026.
                                             VALDINEI KUWIRA KAMIKIAWA
                                                             Presidente
                                      Câmara Municipal de Planalto da Serra/MT