Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação do Cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) do Estado de Mato Grosso, referente ao exercício de 2026. 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Campos de Júlio - Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 1.969/2024 de 02 de abril de 2024.

CONSIDERANDO o disposto na Política Nacional de Assistência Social no que se refere ao papel do Conselho Municipal de Assistência Social no que tange ao controle e acompanhamento das questões relativas a Política Pública de Assistência Social em âmbito local.

CONSIDERANDO a apresentação, análise e apreciação sobre a pauta apresentada na reunião extraordinária realizada em 24 de março de 2026, conforme Ata nº 003/2026/CMAS;

RESOLVE:

Artigo 1º – APROVAR, por unanimidade, o Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual – FEAS referente ao ano de 2026, com previsão de execução física referente ao Serviço de Proteção Social Básica (PSB) de 195 (cento e noventa e cinco) famílias acompanhadas pelo PAIF; 200 (duzentos) usuários no SCFV; e 13 (treze) beneficiários no programa BPC na Escola; previsão de 138 (cento e trinta e oito) benefícios eventuais a serem concedidos com recursos estaduais; valor anual previsto a ser repassado pelo Piso Mato-Grossense de R$ 30.400,92 (trinta mil, quatrocentos reais e noventa e dois centavos); saldo passível de reprogramação para o ano de 2026 no valor de R$ 86.369,92 (oitenta e seis mil, trezentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), totalizando R$ 116.770,84 (cento e dezesseis mil, setecentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos). A previsão de aplicação desses recursos é: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para serviços de terceiros; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aquisição de bens permanentes; e R$ 51.770,84 (cinquenta e um mil, setecentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos) para custeio e manutenção dos serviços da Proteção Social Básica. Considerando o saldo reprogramável de R$ 35.447,98 (trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos) e o repasse previsto de R$ 40.077,84 (quarenta mil, setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), estima-se receita total de R$ 75.525,82 (setenta e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), está destinado à concessão de benefícios eventuais, distribuídos em: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para auxílio natalidade; R$ 42.947,98 (quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos) para auxílio funeral; e R$ 22.577,84 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) para auxílio por vulnerabilidade temporária. Informa-se, ainda, a previsão de aplicação de recursos próprios o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) destinados à concessão de benefícios eventuais em 2026; e a alocação total de R$ 3.762.996,00 (três milhões, setecentos e sessenta e dois mil, novecentos e noventa e seis reais) na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, para o exercício de 2026.

Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campos de Júlio – MT, 27 de março de 2026.

Maria Nunes Freire

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social