TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº 003/2026 REFERENTE AO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO REMUNERADO Nº 0120/2025.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.788.239/0001-66 com sede na AVENIDA BRASIL, Nº 2351-N, BAIRRO JARDIM EUROPA, nesta cidade, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo Prefeito VANDER ALBERTO MASSON, com registro funcional nº. 113715, brasileiro, agente político, residente e domiciliado nesta cidade, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT, nome fantasia “UNEMAT”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.367.770/0001-30, com sede na Av. Inácio Bittencourt, 6967 E - Jardim Aeroporto, Tangará da Serra - MT, 78301-532 nesta cidade, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, neste ato representada pela Reitora VERA LÚCIA DA ROCHA MAQUÊA, portador do RG nº XXXX22 inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.X11-31, residente e domiciliado nesta cidade, e a acadêmica RAYANA ALMEIDA DE OLIVEIRA, portador do RG nº XXXXX61-1, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.X21-30, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado ESTAGIÁRIO, regularmente matriculado na UNEMAT no CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO, sob a matrícula nº 20240055029, resolvem celebrar o presente TERMO DE ADITIVO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO REMUNERADO, regido pelas Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e pela Lei Municipal nº 4123 de 01 de novembro de 2013 mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1 – O presente Termo Aditivo refere-se ao Termo de Contrato de Estágio Remunerado nº 0120/2025, na vaga de Estágio de 1384 – ESTAGIÁRIO - ÁREA: DIREITO, no Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), com jornada de Estágio de 20 (vinte) horas semanais, firmado no dia 02/09/2025, Termo de Compromisso de Estágio e proporcionar Estágio remunerado entre o COMPROMISSÁRIO, o ESTAGIÁRIO e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, nos termos da Lei Municipal 4.123/2013, estabelecendo a relação jurídica especial de estágio remunerado, caracterizando a inexistência de vínculo jurídico empregatício.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL:

2.1– Prorrogar a Vigência do Termo de Compromisso de Estágio nº. 0120/2025, com a vigência prevista para 02/03/2026, por mais 06 (seis) meses, ficando até o dia 02/09/2026, nos termos do art. 5º da Lei Municipal 4.123/2013, e conforme o Memorando nº 5.790/2026 do Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), podendo ser rescindido conforme cláusula 13, prevista no Termo de Compromisso do Estágio nº 0120/2025.

2.2 – A remuneração do Estagiário será mediante crédito em conta do estagiário, até o quinto dia útil do mês subsequente a importância abaixo descrita relativo a jornada de 20 horas:

2.2.1 – A título de Bolsa-auxílio R$ 788,96 (setecentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos);

2.2.2 – Auxílio-transporte R$ 371,28 (trezentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos);

2.3 – Durante a vigência do presente Aditivo do Termo do Compromisso de Estágio, o Estagiário estará segurado contra acidentes pessoais, por intermédio da Apólice nº 07.0982.56744.001 da MBM Seguradora e Previdência, com vigência de 28/08/2025 á 28/08/2026.

2.4 – Dotação Orçamentária e Financeira: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA – 02 – Poder Executivo – 020401 – GABINETE DO SECRETARIO – 14 – Diretoria da Cidadania – 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos – 0003 – DIREITOS DO CIDADÃO TANGARAENSE – 2408 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCON – FICHA: 1002387 3.3.90.36.00 – 1.1.500.000000-000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA – FICHA: 1002388 3.3.90.49.00 – 1.1.500.000000-000000 – AUXÍLIO-TRANSPORTE.

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:

3.1 - O presente Termo Aditivo de prorrogação justifica-se, com a oportunidade de ofertar campo de Estágio voltada na área acadêmica do Estagiário, visando o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular proporcionado experiência prática e objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho , além relevância institucional do órgão na defesa e promoção dos direitos do consumidor, bem como pela natureza eminentemente jurídica de suas atribuições. O PROCON atua na orientação, mediação e fiscalização das relações de consumo, desenvolvendo atividades que exigem análise normativa, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, elaboração de peças técnicas, acompanhamento de processos administrativos, além de atendimento e orientação jurídica à população. Tais atividades proporcionam ambiente propício ao aprendizado prático e à consolidação dos conhecimentos adquiridos em sala de aula. A inserção da estagiária permitirá a vivência concreta da atuação administrativa e jurídica na esfera do Direito do Consumidor, ampliando sua formação acadêmica, ética e cidadã, além de contribuir para o desenvolvimento de habilidades técnicas, como redação jurídica, análise de conflitos e aplicação da legislação consumerista. A presença da estagiária colaborará com o fortalecimento das atividades institucionais do PROCON, auxiliando na organização de procedimentos, na elaboração de minutas e no suporte às demandas administrativas, sempre sob supervisão técnica adequada.

CLÁUSULA QUINTA– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

4.1 – Permanecem inalteradas as demais disposições contratuais.

4.2 – Este Termo Aditivo possui efeito retroativo a 02/03/2026, conforme Memorando nº. 5.790/2026 do Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON).

E, assim, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente Instrumento Contratual, redigido digitalmente com efeito, que vão assinadas pelos partícipes e duas testemunhas abaixo identificadas, para que produza os efeitos legais e jurídicos.

Tangará da Serra-MT, 10 de Março de 2026.

SIGNATÁRIOS: VANDER ALBERTO MASSON, PREFEITO; VERA LUCIA DA ROCHA MAQUÊA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNEMAT; MARCELO DOS SANTOS FERRO, SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; RAYANA ALMEIDA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIA; ANA LUCIA MOURA VIEIRA DA SILVA, CHEFE EXECUTIVO DO PROCON; VERALICE MARIA COSTA, AGENTE ADMINISTRATIVO II.

TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº 004/2026 REFERENTE AO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO REMUNERADO Nº 0124/2025.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.788.239/0001-66 com sede na AVENIDA BRASIL, Nº 2351-N, BAIRRO JARDIM EUROPA, nesta cidade, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo Prefeito VANDER ALBERTO MASSON, com registro funcional nº. 113715, brasileiro, agente político, residente e domiciliado nesta cidade, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT, nome fantasia “UNEMAT”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.367.770/0001-30, com sede na Av. Inácio Bittencourt, 6967 E - Jardim Aeroporto, Tangará da Serra - MT, 78301-532 nesta cidade, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, neste ato representada pela sua Reitora VERA LÚCIA DA ROCHA MAQUÊA, portador do RG nº XXXX22 inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.X11-31, residente e domiciliado nesta cidade, e a acadêmica KAMILLY VITORIA GARCIA MARTINS DA SILVA, portador do RG - CPF sob o nº XXX.XXX.X31-90, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado ESTAGIÁRIO, regularmente matriculado na UNEMAT no CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, sob a matrícula nº 20240062711, resolvem celebrar o presente TERMO DE ADITIVO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO REMUNERADO, regido pelas Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e pela Lei Municipal nº 4123 de 01 de novembro de 2013 mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1 – O presente Termo Aditivo refere-se ao Termo de Contrato de Estágio Remunerado nº 0124/2025, na vaga de Estágio de 1388 – ESTAGIARIO AREA: CIENCIAS CONTABEIS, na SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, com jornada de Estágio de 30 (trinta) horas semanais, firmado no dia 02/09/2025, tem por finalidade prorrogar o Termo de Compromisso de Estágio e proporcionar Estágio remunerado entre o COMPROMISSÁRIO, o ESTAGIÁRIO e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, nos termos da Lei Municipal 4.123/2013, estabelecendo a relação jurídica especial de estágio remunerado, caracterizando a inexistência de vínculo jurídico empregatício.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL:

2.1– Prorrogar a Vigência do Termo de Compromisso de Estágio nº. 0124/2025, com a vigência prevista para 02/03/2026, por mais 06 (seis) meses ficando até o dia 02/09/2026, nos termos do art. 5º da Lei Municipal 4.123/2013 e conforme o  Memorando 5.787/2026 da Secretaria Municipal de Fazenda, podendo ser rescindido conforme cláusula 13, prevista no Termo de Compromisso do Estágio nº 0124/2026.

2.2 – A remuneração do Estagiário será mediante crédito em conta do estagiário, até o quinto dia útil do mês subsequente a importância abaixo descrita relativo a jornada de 30 horas:

2.2.1 – A título de Bolsa-auxílio R$ 1.021,00 (um mil e vinte e um reais);

2.2.2 – Auxílio-transporte R$ 371,28 (trezentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos);

2.3 – Durante a vigência do presente Aditivo do Termo do Compromisso de Estágio, o Estagiário estará segurado contra acidentes pessoais, por intermédio da Apólice nº 07.0982.56744.001 da MBM Seguradora e Previdência, período de vigência de 28/08/2025 até 28/08/2026.

2.4 – Dotação Orçamentária e Financeira: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – 2 - DEPARTAMENTO DE FINANCEIRO – 04 – ADMINISTRAÇÃO – 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA – 005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA – 27030 – GESTÃO FINANCEIRA - FICHA: 0983 3.390.36.00 – 1.1.500.000000-000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA – FICHA: 0987 3.3.90.3.90.49.00 – 1.1.500.000000-000000 – AUXÍLIO-TRANSPORTE.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA:

3.1 - O presente Termo Aditivo de prorrogação justifica-se, com a oportunidade de ofertar campo de Estágio voltada na área acadêmica do Estagiário, visando o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular proporcionado experiência prática e objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

4.1 – Permanecem inalteradas as demais disposições contratuais.

4.2 – Este Termo Aditivo possui efeito retroativo a 02/03/2026, conforme Memorando nº. 5.787/2026 da Secretaria de Fazenda.

E, por estarem assim justas e acertadas, lavrou-se eletronicamente o presente Termo de Contrato, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e testemunhas, para que produza seus efeitos jurídicos.

Tangará da Serra-MT, 10 de Março de 2026.

SIGNATÁRIOS: VANDER ALBERTO MASSON, PREFEITO; VERA LUCIA DA ROCHA MAQUÊA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNEMAT; LAURA PEREIRA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA; KAMILLY VITORIA GARCIA MARTINS DA SILVA, ESTAGIÁRIA; SIDINEIS APARECIDO DE SOUZA, CHEFE DE CONTABILIDADE; ROGERIO DO NASCIMENTO LACERDA, AGENTE ADMINISTRATIVO II.

TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº 005/2026 REFERENTE AO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO REMUNERADO Nº 0122/2025.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.788.239/0001-66 com sede na AVENIDA BRASIL, Nº 2351-N, BAIRRO JARDIM EUROPA, nesta cidade, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo Prefeito VANDER ALBERTO MASSON, com registro funcional nº. 113715, brasileiro, agente político, residente e domiciliado nesta cidade, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT, nome fantasia “UNEMAT”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.367.770/0001-30, com sede na Av. Inácio Bittencourt, 6967 E - Jardim Aeroporto, Tangará da Serra - MT, 78301-532 nesta cidade, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, neste ato representada pela sua Reitora VERA LÚCIA DA ROCHA MAQUÊA, portador do RG nº XXXX22 inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.X11-31, residente e domiciliado nesta cidade, e o acadêmico RENAN JOSE DA SILVA, portador do RG nº. XXXXX31-0 e CPF sob o nº xxx.xxx.x61-63, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado ESTAGIÁRIO, regularmente matriculado na UNEMAT no CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, sob a matrícula nº 20240056661, resolvem celebrar o presente TERMO DE ADITIVO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO REMUNERADO, regido pelas Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e pela Lei Municipal nº 4123 de 01 de novembro de 2013 mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1 – O presente Termo Aditivo refere-se ao Termo de Contrato de Estágio Remunerado nº 0122/2025, na vaga de Estágio de 1388 – ESTAGIARIO AREA: CIENCIAS CONTABEIS, na SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, com jornada de Estágio de 30 (trinta) horas semanais, firmado no dia 02/09/2025, tem por finalidade prorrogar o Termo de Compromisso de Estágio e proporcionar Estágio remunerado entre o COMPROMISSÁRIO, o ESTAGIÁRIO e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, nos termos da Lei Municipal 4.123/2013, estabelecendo a relação jurídica especial de estágio remunerado, caracterizando a inexistência de vínculo jurídico empregatício.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL:

2.1– Prorrogar a Vigência do Termo de Compromisso de Estágio nº. 0124/2025, com a vigência prevista para 02/03/2026, por mais 06 (seis) meses ficando até o dia 02/09/2026, nos termos do art. 5º da Lei Municipal 4.123/2013 e conforme o  Memorando 5.787/2026 da Secretaria Municipal de Fazenda, podendo ser rescindido conforme cláusula 13, prevista no Termo de Compromisso do Estágio nº 0124/2026.

2.2 – A remuneração do Estagiário será mediante crédito em conta do estagiário, até o quinto dia útil do mês subsequente a importância abaixo descrita relativo a jornada de 30 horas:

2.2.1 – A título de Bolsa-auxílio R$ 1.021,00 (um mil e vinte e um reais);

2.2.2 – Auxílio-transporte R$ 371,28 (trezentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos);

2.3 – Durante a vigência do presente Aditivo do Termo do Compromisso de Estágio, o Estagiário estará segurado contra acidentes pessoais, por intermédio da Apólice nº 07.0982.56744.001 da MBM Seguradora e Previdência, período de vigência de 28/08/2025 até 28/08/2026.

2.4 – Dotação Orçamentária e Financeira: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – 3 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA – 04 – ADMINISTRAÇÃO – 129 ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS – 005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA – 27050 – GESTÃO FINANCEIRA - FICHA: 0999 3.390.36.00 – 1.1.500.000000-000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA – FICHA: 1003 3.3.90.3.90.49.00 – 1.1.500.000000-000000 – AUXÍLIO-TRANSPORTE.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA:

3.1 - O presente Termo Aditivo de prorrogação justifica-se, com a oportunidade de ofertar campo de Estágio voltada na área acadêmica do Estagiário, visando o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular proporcionado experiência prática e objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

4.1 – Permanecem inalteradas as demais disposições contratuais.

4.2 – Este Termo Aditivo possui efeito retroativo a 02/03/2026, conforme Memorando nº. 5.787/2026 da Secretaria Municipal de Fazenda.

E, por estarem assim justas e acertadas, lavrou-se eletronicamente o presente Termo de Contrato, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e testemunhas, para que produza seus efeitos jurídicos.

Tangará da Serra-MT, 10 de Março de 2026.

SIGNATÁRIOS: VANDER ALBERTO MASSON, PREFEITO; VERA LUCIA DA ROCHA MAQUÊA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNEMAT; LAURA PEREIRA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA; RENAN JOSE DA SILVA, ESTAGIÁRIO; SIDINEIS APARECIDO DE SOUZA, CHEFE DE CONTABILIDADE; ROGERIO DO NASCIMENTO LACERDA, AGENTE ADMINISTRATIVO II.

TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº 006/2026 REFERENTE AO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO REMUNERADO Nº 030/2025.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.788.239/0001-66 com sede na AVENIDA BRASIL, Nº 2351-N, BAIRRO JARDIM EUROPA, nesta cidade, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo Prefeito VANDER ALBERTO MASSON, com registro funcional nº. 113715, brasileiro, agente político, residente e domiciliado nesta cidade, o INSTITUTO TAYANO DE EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº º 27.429.233/0001-60, com sede na Rua Francisco José de Mendonça, nº 125-N, Bairro Jardim Tanaka, CEP: 78.302-074, nesta cidade, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, neste ato representada por o CARLOS ANTÔNIO TAYANO, portador do RG nº xxxx04 inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.x51-68, residente e domiciliado nesta cidade, e a acadêmica ROSEANE ALVES DOS SANTOS DIAS, portador do RG - CPF sob o nº XXX.XXX.X61-87, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado ESTAGIÁRIO, regularmente matriculada no Instituto Tayano no CURSO DE LICENCIATURA EM ADMINISTRAÇÃO, sob a matrícula nº 2132521, resolvem celebrar o presente TERMO DE ADITIVO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO REMUNERADO, regido pelas Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e pela Lei Municipal nº 4123 de 01 de novembro de 2013 mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1 – O presente Termo Aditivo refere-se ao Termo de Contrato de Estágio Remunerado nº 030/2025, na vaga de Estágio de 1385 – ESTAGIARIO - AREA: ADMINISTRAÇÃO, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com jornada de Estágio de 30 (trinta) horas semanais, firmado no dia 04/03/2025, tem por finalidade prorrogar o Termo de Compromisso de Estágio e proporcionar Estágio remunerado entre o COMPROMISSÁRIO, o ESTAGIÁRIO e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, nos termos da Lei Municipal 4.123/2013, estabelecendo a relação jurídica especial de estágio remunerado, caracterizando a inexistência de vínculo jurídico empregatício.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL:

2.1– Prorrogar a Vigência do Termo de Compromisso de Estágio nº. 030/2025, com a vigência prevista para 05/03/2026, por mais 06 (seis) meses até o dia 05/09/2026, nos termos do art. 5º da Lei Municipal 4.123/2013 e conforme o Memorando nº 5.791/2026 da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser rescindido conforme cláusula 13, prevista no Termo de Compromisso do Estágio nº 030/2025.

2.2 – A remuneração do Estagiário será mediante crédito em conta do estagiário, até o quinto dia útil do mês subsequente a importância abaixo descrita relativo a jornada de 30 horas:

2.2.1 – A título de Bolsa-auxílio R$ 1.021,00 (um mil e vinte e um reais);

2.2.2 – Auxílio-transporte R$ 371,28 (trezentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos);

2.3 – Durante a vigência do presente Aditivo do Termo do Compromisso de Estágio, o Estagiário estará segurado contra acidentes pessoais, por intermédio da Apólice nº 0982.00.67.268.676-9 da Porto Seguro Cia de Seguros Gerais 05886, vigência de 12/09/2025 a 12/09/2026.

2.4 – Dotação Orçamentária e Financeira: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -10 – SAÚDE - 122 – Administração Geral - 0014 – GESTÃO DO SUS - 2301 – GESTÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE - UNIDADE: 033299 - GESTÃO DE AÇÕES DE SAÚDE ESTAGIÁRIO F 1.500.100200.030.000 - FICHA 0417 – 3.3.90.36 1.500.100200.030.000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - FICHA 0413 – 3.3.90.49 1.500.100200.030.000 – AUXILIO TRANSPORTE.

2.5 – O estagiário será lotado na CENTRAL DE REGULAÇÃO, sendo supervisionada do COMPROMISSÁRIO Srº GUILHERME AUGUSTO COURA RODRIGUES, OCUPANTE DO cargo de CHEFE DA CENTRAL MUNICIPAL DE REGULAÇÃO.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA:

3.1 - O presente Termo Aditivo de prorrogação justifica-se, com a oportunidade de ofertar campo de Estágio voltada na área acadêmica do Estagiário, visando o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular proporcionado experiência prática e objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

4.1 – Permanecem inalteradas as demais disposições contratuais.

4.2 – Este Termo Aditivo possui efeito retroativo a 05/06/2026, conforme Memorando nº 5.791/2026 da Secretaria Municipal de Saúde.

E, por estarem assim justas e acertadas, lavrou-se eletronicamente o presente Termo de Contrato, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e testemunhas, para que produza seus efeitos jurídicos.

Tangará da Serra-MT, 10 de Março de 2026.

SIGNATÁRIOS: VANDER ALBERTO MASSON, PREFEITO; CARLOS ANTÔNIO TAYANO, INSTITUTO TAYANO DE EDUCAÇÃO; ANGELA XAVIER BELIZARIO, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM EXERCÍCIO; ROSEANE ALVES DOS SANTOS DIAS, ESTAGIÁRIA; DAMARIS RIBAS MORAIS ZANETI, ASSESSOR DE SUPERVISÃO E REGULAÇÃO DE ENFERMAGEM; LETICIA PEREIRA GOMES, AGENTE ADMINISTRATIVO II.

TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº 007/2025 REFERENTE AO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO REMUNERADO Nº 042/2025.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.788.239/0001-66 com sede na AVENIDA BRASIL, Nº 2351-N, BAIRRO JARDIM EUROPA, nesta cidade, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo Prefeito VANDER ALBERTO MASSON, com registro funcional nº. 113715, brasileiro, agente político, residente e domiciliado nesta cidade, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT, nome fantasia “UNEMAT”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.367.770/0001-30, com sede na Av. Inácio Bittencourt, 6967 E - Jardim Aeroporto, Tangará da Serra - MT, 78301-532 nesta cidade, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, neste ato representada pela Reitora VERA LÚCIA DA ROCHA MAQUÊA, portador do RG nº XXXX22 inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.X11-31, residente e domiciliado nesta cidade, e a acadêmica WISLAINE OLIVEIRA MENDES, portador do RG nº XXXXX18-8, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.X11-54, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado ESTAGIÁRIO, regularmente matriculado na UNEMAT no CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO, sob a matrícula nº 20220052235, resolvem celebrar o presente TERMO DE ADITIVO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO REMUNERADO, regido pelas Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e pela Lei Municipal nº 4123 de 01 de novembro de 2013 mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1 – O presente Termo Aditivo refere-se ao Termo de Contrato de Estágio Remunerado nº 042/2025, na vaga de Estágio de 1386 – ESTAGIÁRIO - ÁREA: DIREITO, na Procuradoria-Geral do Município, com jornada de Estágio de 30 (trita) horas semanais, firmado no dia 11/03/2025, Termo de Compromisso de Estágio e proporcionar Estágio remunerado entre o COMPROMISSÁRIO, o ESTAGIÁRIO e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, nos termos da Lei Municipal 4.123/2013, estabelecendo a relação jurídica especial de estágio remunerado, caracterizando a inexistência de vínculo jurídico empregatício.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL:

2.1– Prorrogar a Vigência do Termo de Compromisso de Estágio nº. 042/2025, com a vigência prevista para 13/03/2026, por mais 06 (seis) meses, ficando até o dia 13/09/2026, nos termos do art. 5º da Lei Municipal 4.123/2013, e conforme o Memorando nº 5.783/2026 do Gabinete do Prefeito, podendo ser rescindido conforme cláusula 13, prevista no Termo de Compromisso do Estágio nº 041/2025.

2.2 – A remuneração do Estagiário será mediante crédito em conta do estagiário, até o quinto dia útil do mês subsequente a importância abaixo descrita relativo a jornada de 30 horas:

2.2.1 – A título de Bolsa-auxílio R$ 1.021,00 (um mil e vinte e um reais);

2.2.2 – Auxílio-transporte R$ 371,28 (trezentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos);

2.3 – Durante a vigência do presente Aditivo do Termo do Compromisso de Estágio, o Estagiário estará segurado contra acidentes pessoais, por intermédio da Apólice nº07.0982.56744.001 da MBM Seguradora e Previdência, com vigência de 28/08/2025 á 28/08/2026 .

2.4 – Dotação Orçamentária e Financeira: 01 02 04 PROCURADORIA MUNICIPAL - FICHA: 0105 3.3.90.36.00 - 1.1.501.000000-000 0 00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA – FICHA: 0109 3.3.90.49.00 1.1.500.000000-000 0 00 – AUXILIO TRANSPORTE.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO

4.1.) A realização do estágio remunerado será acompanhado pelo servidor indicado, preferencialmente com formação equivalente à do Estagiário.

4.2) O estagiário será lotado na Procuradoria-Geral Municipal – Gabinete do Prefeito e, por supervisor do COMPROMISSÁRIO a Sr. Eriko Sandro Suares ocupante do cargo de Procurador do Município, lotado no Gabinete do Prefeito, Procuradoria Municipal.

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:

3.1 - O presente Termo Aditivo de prorrogação justifica-se, com a oportunidade de ofertar campo de Estágio voltada na área acadêmica do Estagiário, visando o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular proporcionado experiência prática e objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

CLÁUSULA QUINTA– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

4.1 – Permanecem inalteradas as demais disposições contratuais.

E, assim, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente Instrumento Contratual, redigido digitalmente com efeito, que vão assinadas pelos partícipes e duas testemunhas abaixo identificadas, para que produza os efeitos legais e jurídicos.

Tangará da Serra-MT, 10 de Março de 2026.

SIGNATÁRIOS: VANDER ALBERTO MASSON, PREFEITO; VERA LUCIA DA ROCHA MAQUÊA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNEMAT; WISLAINE OLIVEIRA MENDES, ESTAGIÁRIA; ERIKO SANDRO SUARES, PROCURADOR MUNICIPAL; JANINE CRISTINA GRUBER NOGUEIRA, AGENTE ADMINISTRATIVO II.

TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº 008/2026 REFERENTE AO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO REMUNERADO Nº 041/2025.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.788.239/0001-66 com sede na AVENIDA BRASIL, Nº 2351-N, BAIRRO JARDIM EUROPA, nesta cidade, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo Prefeito VANDER ALBERTO MASSON, com registro funcional nº. 113715, brasileiro, agente político, residente e domiciliado nesta cidade, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT, nome fantasia “UNEMAT”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.367.770/0001-30, com sede na Av. Inácio Bittencourt, 6967 E - Jardim Aeroporto, Tangará da Serra - MT, 78301-532 nesta cidade, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, neste ato representada pela Reitora VERA LÚCIA DA ROCHA MAQUÊA, portador do RG nº XXXX22 inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.X11-31, residente e domiciliado nesta cidade, e a acadêmica EMILY HONORATO REYKIMAN SILVA, portador do RG nº XXXXX97-0, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.X81-00, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado ESTAGIÁRIO, regularmente matriculado na UNEMAT no CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO, sob a matrícula nº 20240059224, resolvem celebrar o presente TERMO DE ADITIVO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO REMUNERADO, regido pelas Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e pela Lei Municipal nº 4123 de 01 de novembro de 2013 mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1 – O presente Termo Aditivo refere-se ao Termo de Contrato de Estágio Remunerado nº 041/2025, na vaga de Estágio de 1384 – ESTAGIÁRIO - ÁREA: DIREITO, no Departamento Procuradoria-Geral do Município, com jornada de Estágio de 30 (vinte) horas semanais, firmado no dia 11/03/2025, Termo de Compromisso de Estágio e proporcionar Estágio remunerado entre o COMPROMISSÁRIO, o ESTAGIÁRIO e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, nos termos da Lei Municipal 4.123/2013, estabelecendo a relação jurídica especial de estágio remunerado, caracterizando a inexistência de vínculo jurídico empregatício.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL:

2.1– Prorrogar a Vigência do Termo de Compromisso de Estágio nº. 041/2025, com a vigência prevista para 12/03/2026, por mais 06 (seis) meses, ficando até o dia 12/09/2026, nos termos do art. 5º da Lei Municipal 4.123/2013, e conforme o Memorando nº 5.783/2026 do Departamento Procuradoria-Geral do Município, podendo ser rescindido conforme cláusula 13, prevista no Termo de Compromisso do Estágio nº 041/2025.

2.2 – A remuneração do Estagiário será mediante crédito em conta do estagiário, até o quinto dia útil do mês subsequente a importância abaixo descrita relativo a jornada de 30 horas:

2.2.1 – A título de Bolsa-auxílio R$ 1.021,00 (um mil e vinte e um reais);

2.2.2 – Auxílio-transporte R$ 371,28 (trezentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos);

2.3 – Durante a vigência do presente Aditivo do Termo do Compromisso de Estágio, o Estagiário estará segurado contra acidentes pessoais, por intermédio da Apólice nº 07.0982.56744.001 da MBM Seguradora e Previdência, com vigência de 28/08/2025 á 28/08/2026.

2.4 – Dotação Orçamentária e Financeira: 01 02 04 PROCURADORIA MUNICIPAL - FICHA: 0105 3.3.90.36.00 - 1.1.501.000000-000 0 00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA – FICHA: 0109 3.3.90.49.00 1.1.500.000000-000 0 00 – AUXILIO TRANSPORTE.

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:

3.1 - O presente Termo Aditivo de prorrogação justifica-se, com a oportunidade de ofertar campo de Estágio voltada na área acadêmica do Estagiário, visando o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular proporcionado experiência prática e objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

CLÁUSULA QUINTA– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

4.1 – Permanecem inalteradas as demais disposições contratuais.

E, assim, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente Instrumento Contratual, redigido digitalmente com efeito, que vão assinadas pelos partícipes e duas testemunhas abaixo identificadas, para que produza os efeitos legais e jurídicos.

Tangará da Serra-MT, 10 de Março de 2026.

SIGNATÁRIOS: VANDER ALBERTO MASSON, PREFEITO; VERA LUCIA DA ROCHA MAQUÊA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNEMAT; EMILY HONORATO REYKIMAN SILVA, ESTAGIÁRIA; ERIKO SANDRO SUARES, PROCURADOR MUNICIPAL; JANINE CRISTINA GRUBER NOGUEIRA, AGENTE ADMINISTRATIVO II.

TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº 009/2026 REFERENTE AO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO REMUNERADO Nº 047/2025.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.788.239/0001-66 com sede na AVENIDA BRASIL, Nº 2351-N, BAIRRO JARDIM EUROPA, nesta cidade, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo Prefeito VANDER ALBERTO MASSON, com registro funcional nº. 113715, brasileiro, agente político, residente e domiciliado nesta cidade, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT, nome fantasia “UNEMAT”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.367.770/0001-30, com sede na Av. Inácio Bittencourt, 6967 E - Jardim Aeroporto, Tangará da Serra - MT, 78301-532 nesta cidade, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, neste ato representada pela sua Reitora VERA LÚCIA DA ROCHA MAQUÊA, portador do RG nº XXXX22 inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.X11-31, residente e domiciliado nesta cidade, e o acadêmico RENAN CARDOZO CAMELO portador do RG nº xxxxx18-8, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.x01-40, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado ESTAGIÁRIO, regularmente matriculado na UNEMAT no CURSO DE BACHARELADO EM ENGENHARIA CIVIL, sob a matrícula nº 20220013308, resolvem celebrar o presente TERMO DE ADITIVO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO REMUNERADO, regido pelas Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e pela Lei Municipal nº 4123 de 01 de novembro de 2013 mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1 – O presente Termo Aditivo refere-se ao Termo de Contrato de Estágio Remunerado nº 047/2025, na vaga de Estágio de 1390 – ESTAGIÁRIO - ÁREA: ENGENHARIA CIVIL, na SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no Departamento de Licenciamento Ambiental, com jornada de Estágio de 20 (VINTE) horas semanais, firmado no dia 17/03/2025, tem por finalidade prorrogar o Termo de Compromisso de Estágio e proporcionar Estágio remunerado entre o COMPROMISSÁRIO, o ESTAGIÁRIO e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, nos termos da Lei Municipal 4.123/2013, estabelecendo a relação jurídica especial de estágio remunerado, caracterizando a inexistência de vínculo jurídico empregatício.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL:

2.1– Prorrogar a Vigência do Termo de Compromisso de Estágio nº. 047/2025, com a vigência prevista para 19/03/2026, por mais 06 (seis) meses, ficando até o dia 19/09/2026, nos termos do art. 5º da Lei Municipal 4.123/2013, e conforme o Memorando nº 5.786/2026 da Secretária Municipal de Meio Ambiente, podendo ser rescindido conforme cláusula 13, prevista no Termo de Compromisso do Estágio nº 047/2025.

2.2 – A remuneração do Estagiário será mediante crédito em conta do estagiário, até o quinto dia útil do mês subsequente a importância abaixo descrita relativo a jornada de 20 horas:

2.2.1 – A título de Bolsa-auxílio R$ 788,96 (setecentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos);

2.2.2 – Auxílio-transporte R$ 371,28 (trezentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos);

2.3 – Durante a vigência do presente Aditivo do Termo do Compromisso de Estágio, o Estagiário estará segurado contra acidentes pessoais, por intermédio da Apólice nº07.0982.56744.001 da MBM Seguradora e Previdência, com vigência de 28/08/2025 á 28/08/2026.

2.4 – Dotação Orçamentária e Financeira: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 18 – GESTÃO AMBIENTAL – 541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL – 0021 – GESTÃO AMBIENTAL – 21840 – GESTÃO AMBIENTAL – FICHA: 1631 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA FISICA – FICHA 1636 3.3.90.49.00 – AUXILIO TRANSPORTE.

2.5 – O estagiário será lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante supervisão do Sr. CRISTHIAN LENNON SANTOS PITOL, ocupante do cargo COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.

2.6 – Principais atividades a serem desempenhadas: Atendimento de responsável técnico; Elaboração de planilhas; Confecção e conferência de relatórios; Organização e arquivamento de documentos; Preenchimento de fomulários; Atualização de banco de dados; Apoio na redação de documentos e nas rotinas operacionais do departamento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA:

3.1 – O presente Termo Aditivo de prorrogação justifica-se, com a oportunidade de ofertar campo de Estágio voltada na área acadêmica do Estagiário, visando o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular proporcionado experiência prática e objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Considerando que o acadêmico vem desempenhando suas atividades de forma satisfatório, contribuindo de maneira significativa para o regular andamento das demandas do Departamento de Licenciamento Ambiental, apresentando resultados positivos quanto à organização, celeridade processual e suporte técnico-administrativo. A prorrogação do contrato de estágio tem por finalidade assegurar a continuidade dos trabalhos em curso, evitar descontinuidade na prestação dos serviços e garantir a manutenção da qualidade e eficiência das atividades desenvolvidas pelo setor. Ademais, a medida reforça o caráter pedagógico e formativo do estágio, proporcionando ao estudante o aprofundamento de sua experiência prática em consonância com sua formação acadêmica.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

4.1 – Permanecem inalteradas as demais disposições contratuais.

E, assim, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente Instrumento Contratual, redigido digitalmente com efeito, que vão assinadas pelos partícipes e duas testemunhas abaixo identificadas, para que produza os efeitos legais e jurídicos.

Tangará da Serra-MT, 10 de Março de 2026.

SIGNATÁRIOS: VANDER ALBERTO MASSON, PREFEITO; VERA LUCIA DA ROCHA MAQUÊA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNEMAT; VINICIUS LANCONE DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; RENAN CARDOZO CAMELO, ESTAGIÁRIO; LEONARDO LEITE FIALHO JUNIOR, ENGENHEIRO FLORESTAL; EDUARDO SOMMER DUTRA, ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE.

TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº 010/2025 REFERENTE AO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO REMUNERADO Nº 039/2025.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.788.239/0001-66 com sede na AVENIDA BRASIL, Nº 2351-N, BAIRRO JARDIM EUROPA, nesta cidade, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo Prefeito VANDER ALBERTO MASSON, com registro funcional nº. 113715, brasileiro, agente político, residente e domiciliado nesta cidade, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT, nome fantasia “UNEMAT”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.367.770/0001-30, com sede na Av. Inácio Bittencourt, 6967 E - Jardim Aeroporto, Tangará da Serra - MT, 78301-532 nesta cidade, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, neste ato representada pela sua Reitora VERA LÚCIA DA ROCHA MAQUÊA, portador do RG nº XXXX22 inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.X11-31, residente e domiciliado nesta cidade, e o acadêmico GUILLERME ENRIK GALVÃO DA COSTA portador do RG nº xxxxx07-3, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.x11-21, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado ESTAGIÁRIO, regularmente matriculado na UNEMAT no CURSO DE BACHARELADO EM JORNALISMO, sob a matrícula nº 20240035367 resolvem celebrar o presente TERMO DE ADITIVO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO REMUNERADO, regido pelas Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e pela Lei Municipal nº 4123 de 01 de novembro de 2013 mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1 – O presente Termo Aditivo refere-se ao Termo de Contrato de Estágio Remunerado nº 039/2025, na vaga de Estágio de 1392 – ESTAGIARIO - AREA: JORNALISMO, na SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, com jornada de Estágio de 30 (TRINTA) horas semanais, firmado no dia 13/03/2025, tem por finalidade prorrogar o Termo de Compromisso de Estágio e proporcionar Estágio remunerado entre o COMPROMISSÁRIO, o ESTAGIÁRIO e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, nos termos da Lei Municipal 4.123/2013, estabelecendo a relação jurídica especial de estágio remunerado, caracterizando a inexistência de vínculo jurídico empregatício.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL:

2.1– Prorrogar a Vigência do Termo de Compromisso de Estágio nº. 039/2025, com a vigência prevista para 14/03/2026, por mais 06 (seis) meses ficando até o dia 14/09/2026, nos termos do art. 5º da Lei Municipal 4.123/2013, e conforme o Memorando nº 5.785/2026 da Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, podendo ser rescindido conforme cláusula 13, prevista no Termo de Compromisso do Estágio nº 039/2025.

2.2 – A remuneração do Estagiário será mediante crédito em conta do estagiário, até o quinto dia útil do mês subsequente a importância abaixo descrita relativo a jornada de 30 horas:

2.2.1 – A título de Bolsa-auxílio R$ 1.021,00 (um mil e vinte e um reais);

2.2.2 – Auxílio-transporte R$ 371,28 (trezentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos);

2.3 – Durante a vigência do presente Aditivo do Termo do Compromisso de Estágio, o Estagiário estará segurado contra acidentes pessoais, por intermédio da Apólice nº 07.0982.56744.001 da MBM Seguradora e Previdência, com vigência até vigência de 28/08/2025 a 28/08//2026.

2.4 – Dotação Orçamentária e Financeira: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA - 02 – Poder Executivo – 0211 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – 021110 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – 04 Administração – 122 – Administração Geral – 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE – 21410 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – FICHA: 1446 3.390.3600-1.1.501.000000-000000 – OUTRO SERVIÇOS PESSOA FÍSICA – FICHA: 1450 – 3.3.90.49.00-1.1.501.000000-000000 – AUXILIO TRANSPORTE.

2.5 – O estagiário será lotado na Sala do Empreendedor, Departamento Administrativo, mediante supervisão da Sra. Clairton Jose Weber, ocupante do cargo Técnico Administrativo Educacional -Técnico em Gestão Educa.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA:

3.1 - O presente Termo Aditivo de prorrogação justifica-se, com a oportunidade de ofertar campo de Estágio voltada na área acadêmica do Estagiário, visando o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular proporcionado experiência prática e objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Justificando a prorrogação do contrato tendo em vista que as funções desempenhadas pelos estagiários estão sendo de grande relevância para o andamento das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, levando em consideração a quantidade atual de servidores efetivos na Secretaria, não ser suficiente para atender as demandas e projetos propostos. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

4.1 – Permanecem inalteradas as demais disposições contratuais.

E, assim, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente Instrumento Contratual, redigido digitalmente com efeito, que vão assinadas pelos partícipes e duas testemunhas abaixo identificadas, para que produza os efeitos legais e jurídicos.

Tangará da Serra-MT, 10 de Março de 2026.

SIGNATÁRIOS: VANDER ALBERTO MASSON, PREFEITO; VERA LUCIA DA ROCHA MAQUÊA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNEMAT; SILVIO JOSE SOMMAVILLA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; GUILLERME ENRIK GALVÃO DA COSTA, ESTAGIÁRIO; FERNANDO HERMENEGILDO PINTO, MATRICULA: 10684-3; KEIDY KATTIUSCIA WIEDERKEHR GONCALVES, MATRICULA: 12937-2.

TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº 011/2026 REFERENTE AO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO REMUNERADO Nº 037/2025.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.788.239/0001-66 com sede na AVENIDA BRASIL, Nº 2351-N, BAIRRO JARDIM EUROPA, nesta cidade, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo Prefeito VANDER ALBERTO MASSON, com registro funcional nº. 113715, brasileiro, agente político, residente e domiciliado nesta cidade, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT, nome fantasia “UNEMAT”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.367.770/0001-30, com sede na Av. Inácio Bittencourt, 6967 E - Jardim Aeroporto, Tangará da Serra - MT, 78301-532 nesta cidade, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, neste ato representada pela sua Reitora VERA LÚCIA DA ROCHA MAQUÊA, portador do RG nº XXXX22 inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.X11-31, residente e domiciliado nesta cidade, e o acadêmico DYMISON ROBERTO GONÇALVES SOUZA portador do RG nº xxxxx39-0, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.x51-73, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado ESTAGIÁRIO, regularmente matriculado na UNEMAT no CURSO DE BACHARELADO EM ENGENHARIA CIVIL, sob a matrícula nº 20240019434, resolvem celebrar o presente TERMO DE ADITIVO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO REMUNERADO, regido pelas Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e pela Lei Municipal nº 4123 de 01 de novembro de 2013 mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1 – O presente Termo Aditivo refere-se ao Termo de Contrato de Estágio Remunerado nº 037/2025, na vaga de Estágio de 1390 – ESTAGIÁRIO - ÁREA: ENGENHARIA CIVIL, na SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, com jornada de Estágio de 20 (VINTE) horas semanais, firmado no dia 12/03/2025, tem por finalidade prorrogar o Termo de Compromisso de Estágio e proporcionar Estágio remunerado entre o COMPROMISSÁRIO, o ESTAGIÁRIO e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, nos termos da Lei Municipal 4.123/2013, estabelecendo a relação jurídica especial de estágio remunerado, caracterizando a inexistência de vínculo jurídico empregatício.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL:

2.1– Prorrogar a Vigência do Termo de Compromisso de Estágio nº. 037/2025, com a vigência prevista para 13/03/2026, por mais 06 (seis) meses, ficando até o dia 13/09/2026, nos termos do art. 5º da Lei Municipal 4.123/2013, e conforme o Memorando nº 5.784/2026 da Secretária Municipal de Infraestrutura, podendo ser rescindido conforme cláusula 13, prevista no Termo de Compromisso do Estágio nº 037/2025.

2.2 – A remuneração do Estagiário será mediante crédito em conta do estagiário, até o quinto dia útil do mês subsequente a importância abaixo descrita relativo a jornada de 20 horas:

2.2.1 – A título de Bolsa-auxílio R$ 788,96 (setecentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos);

2.2.2 – Auxílio-transporte R$ 371,28 (trezentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos);

2.3 – Durante a vigência do presente Aditivo do Termo do Compromisso de Estágio, o Estagiário estará segurado contra acidentes pessoais, por intermédio da Apólice nº 07.0982.56744.001 da MBM Seguradora e Previdência, com vigência de 28/08/2026 a 28/08/2026.

2.4 – Dotação Orçamentária e Financeira: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA - 02 – PODER EXECUTIVO – 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – 01 – GABINETE DO SECRETARIO - 04 – Administração – 122 - Administração Geral – 0002 GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE – 2901 – GESTÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – FICHA: 1245 – 3.3.90.36.00-1.1.500.000000-000000 – OUTROS SERVIÇOS PESSOA FÍSICA – FICHA: 1249 – 3.3.90.49.00-1.1.500.000000-000000 – AUXÍLIO-TRANSPORTE.

2.5 – O estagiário será lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante supervisão do Sr. ALLAN HENRIQUE COELHO MORAES, ocupante do cargo SECRETARIO ADJUNTO DE MOBILIDADE URBANA.

2.6 – Principais atividades a serem desempenhadas: Atendimento de responsável técnico; Elaboração de planilhas; Confecção e conferência de relatórios; Organização e arquivamento de documentos; Preenchimento de fomulários; Atualização de banco de dados; Apoio na redação de documentos e nas rotinas operacionais do departamento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA:

3.1 – O presente Termo Aditivo de prorrogação justifica-se, com a oportunidade de ofertar campo de Estágio voltada na área acadêmica do Estagiário, visando o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular proporcionado experiência prática e objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Dando seguimento as atividades desempenhadas pelo estagiário na Secretária, proporcionando também experiência profissional no âmbito da administração pública ao acadêmico.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

4.1 – Permanecem inalteradas as demais disposições contratuais.

E, assim, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente Instrumento Contratual, redigido digitalmente com efeito, que vão assinadas pelos partícipes e duas testemunhas abaixo identificadas, para que produza os efeitos legais e jurídicos.

Tangará da Serra-MT, 10 de Março de 2026.

SIGNATÁRIOS: VANDER ALBERTO MASSON, PREFEITO; VERA LUCIA DA ROCHA MAQUÊA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNEMAT; MAGNO CESAR FERREIRA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA; DYMISON ROBERTO GONÇALVES SOUZA, ESTAGIÁRIO; LARIELLI CIRILO TEIXEIRA, MATRICULA: 16714-1; SILVIA REGINA BERNARDO PORTA, MATRICULA: 13114-2.

TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº 012/2026 REFERENTE AO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO REMUNERADO Nº 036/2025.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.788.239/0001-66 com sede na AVENIDA BRASIL, Nº 2351-N, BAIRRO JARDIM EUROPA, nesta cidade, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo Prefeito VANDER ALBERTO MASSON, com registro funcional nº. 113715, brasileiro, agente político, residente e domiciliado nesta cidade, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT, nome fantasia “UNEMAT”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.367.770/0001-30, com sede na Av. Inácio Bittencourt, 6967 E - Jardim Aeroporto, Tangará da Serra - MT, 78301-532 nesta cidade, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, neste ato representada pela sua Reitora VERA LÚCIA DA ROCHA MAQUÊA, portador do RG nº XXXX22 inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.X11-31, residente e domiciliado nesta cidade, e a acadêmica MARIZA SANTOS DE OLIVEIRA portador do RG nº xxxxx88-6, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.x91-71, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado ESTAGIÁRIO, regularmente matriculado na UNEMAT no CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO, sob a matrícula nº 2021047648 resolvem celebrar o presente TERMO DE ADITIVO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO REMUNERADO, regido pelas Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e pela Lei Municipal nº 4123 de 01 de novembro de 2013 mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1 – O presente Termo Aditivo refere-se ao Termo de Contrato de Estágio Remunerado nº 036/2025, na vaga de Estágio de 1382 – ESTAGIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRAÇÃO, na SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, com jornada de Estágio de 20 (VINTE) horas semanais, firmado no dia 11/03/2025, tem por finalidade prorrogar o Termo de Compromisso de Estágio e proporcionar Estágio remunerado entre o COMPROMISSÁRIO, o ESTAGIÁRIO e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, nos termos da Lei Municipal 4.123/2013, estabelecendo a relação jurídica especial de estágio remunerado, caracterizando a inexistência de vínculo jurídico empregatício.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL:

2.1– Prorrogar a Vigência do Termo de Compromisso de Estágio nº. 036/2025, com a vigência prevista para 12/03/2026, por mais 06 (seis) meses ficando até o dia 12/09/2026, nos termos do art. 5º da Lei Municipal 4.123/2013, e conforme o Memorando nº 5.784/2026 da Secretária Municipal de Infraestrutura, podendo ser rescindido conforme cláusula 13, prevista no Termo de Compromisso do Estágio nº 036/2025.

2.2 – A remuneração do Estagiário será mediante crédito em conta do estagiário, até o quinto dia útil do mês subsequente a importância abaixo descrita relativo a jornada de 20 horas:

2.2.1 – A título de Bolsa-auxílio R$ 788,96 (setecentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos);

2.2.2 – Auxílio-transporte R$ 371,28 (trezentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos);

2.3 – Durante a vigência do presente Aditivo do Termo do Compromisso de Estágio, o Estagiário estará segurado contra acidentes pessoais, por intermédio da Apólice nº 07.0982.56744.001 da MBM Seguradora e Previdência, com vigência de 28/08/2025 a 28/08/2026

2.4 – Dotação Orçamentária e Financeira: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA - 02 – PODER EXECUTIVO – 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – 01 – GABINETE DO SECRETARIO - 04 – Administração – 122 - Administração Geral – 0002 GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE – 2901 – GESTÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – FICHA: 1245 – 3.3.90.36.00-1.1.500.000000-000000 – OUTROS SERVIÇOS PESSOA FÍSICA – FICHA: 1249 – 3.3.90.49.00-1.1.500.000000-000000 – AUXÍLIO-TRANSPORTE.

2.5 – O estagiário será lotado na Gestão da Secretária de Infraestrutura, mediante supervisão da Sra. Silvia Regina Bernardo Porta, ocupante do cargo Chefe Do Dep. Apoio Adm. e Engenharia.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA:

3.1 - O presente Termo Aditivo de prorrogação justifica-se, com a oportunidade de ofertar campo de Estágio voltada na área acadêmica do Estagiário, visando o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular proporcionado experiência prática e objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Dando seguimento às atividades desempenhadas pelo estagiário na Secretária, proporcionando também experiência profissional no âmbito da administração pública ao acadêmico.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

4.1 – Permanecem inalteradas as demais disposições contratuais.

E, assim, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente Instrumento Contratual, redigido digitalmente com efeito, que vão assinadas pelos partícipes e duas testemunhas abaixo identificadas, para que produza os efeitos legais e jurídicos.

Tangará da Serra-MT, 10 de Março de 2026.

SIGNATÁRIOS: VANDER ALBERTO MASSON, PREFEITO; VERA LUCIA DA ROCHA MAQUÊA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNEMAT; MAGNO CESAR FERREIRA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA; MARIZA SANTOS DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIA; LARIELLI CIRILO TEIXEIRA, MATRICULA: 16714-1; SILVIA REGINA BERNARDO PORTA, MATRICULA: 13114-2.

TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº 013/2026 REFERENTE AO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO REMUNERADO Nº 043/2025.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.788.239/0001-66 com sede na AVENIDA BRASIL, Nº 2351-N, BAIRRO JARDIM EUROPA, nesta cidade, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo Prefeito VANDER ALBERTO MASSON, com registro funcional nº. 113715, brasileiro, agente político, residente e domiciliado nesta cidade, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT, nome fantasia “UNEMAT”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.367.770/0001-30, com sede na Av. Inácio Bittencourt, 6967 E - Jardim Aeroporto, Tangará da Serra - MT, 78301-532 nesta cidade, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, neste ato representada pela sua Reitora VERA LÚCIA DA ROCHA MAQUÊA, portador do RG nº XXXX22 inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.X11-31, residente e domiciliado nesta cidade, e a acadêmica MARIA GABRIELLA LANZ MENDES portador do RG nº xxxxx92-6, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.x41-30, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado ESTAGIÁRIO, regularmente matriculado na UNEMAT no CURSO DE BACHARELADO EM ENGENHARIA CIVIL, sob a matrícula nº 20240017289, resolvem celebrar o presente TERMO DE ADITIVO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO REMUNERADO, regido pelas Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e pela Lei Municipal nº 4123 de 01 de novembro de 2013 mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1 – O presente Termo Aditivo refere-se ao Termo de Contrato de Estágio Remunerado nº 043/2025, na vaga de Estágio de 1390 – ESTAGIÁRIO - ÁREA: ENGENHARIA CIVIL, na SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, com jornada de Estágio de 20 (VINTE) horas semanais, firmado no dia 12/03/2025, tem por finalidade prorrogar o Termo de Compromisso de Estágio e proporcionar Estágio remunerado entre o COMPROMISSÁRIO, o ESTAGIÁRIO e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, nos termos da Lei Municipal 4.123/2013, estabelecendo a relação jurídica especial de estágio remunerado, caracterizando a inexistência de vínculo jurídico empregatício.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL:

2.1– Prorrogar a Vigência do Termo de Compromisso de Estágio nº. 043/2025, com a vigência prevista para 15/03/2026, por mais 06 (seis) meses, ficando até o dia 15/09/2026, nos termos do art. 5º da Lei Municipal 4.123/2013, e conforme o Memorando nº 5.784/2026 da Secretária Municipal de Infraestrutura, podendo ser rescindido conforme cláusula 13, prevista no Termo de Compromisso do Estágio nº 043/2025.

2.2 – A remuneração do Estagiário será mediante crédito em conta do estagiário, até o quinto dia útil do mês subsequente a importância abaixo descrita relativo a jornada de 20 horas:

2.2.1 – A título de Bolsa-auxílio R$ 788,96 (setecentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos);

2.2.2 – Auxílio-transporte R$ 371,28 (trezentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos);

2.3 – Durante a vigência do presente Aditivo do Termo do Compromisso de Estágio, o Estagiário estará segurado contra acidentes pessoais, por intermédio da Apólice nº 07.0982.56744.001 da MBM Seguradora e Previdência, com vigência de 28/08/2025 á 28/08/2026.

2.4 – Dotação Orçamentária e Financeira: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA - 02 – PODER EXECUTIVO – 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – 01 – GABINETE DO SECRETARIO - 04 – Administração – 122 - Administração Geral – 0002 GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE – 2901 – GESTÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – FICHA: 1245 – 3.3.90.36.00-1.1.500.000000-000000 – OUTROS SERVIÇOS PESSOA FÍSICA – FICHA: 1249 – 3.3.90.49.00-1.1.500.000000-000000 – AUXÍLIO-TRANSPORTE.

2.5 – O estagiário será lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante supervisão do Sr. ALLAN HENRIQUE COELHO MORAES, ocupante do cargo SECRETARIO ADJUNTO DE MOBILIDADE URBANA.

2.6 – Principais atividades a serem desempenhadas: Atendimento de responsável técnico; Elaboração de planilhas; Confecção e conferência de relatórios; Organização e arquivamento de documentos; Preenchimento de fomulários; Atualização de banco de dados; Apoio na redação de documentos e nas rotinas operacionais do departamento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA:

3.1 – O presente Termo Aditivo de prorrogação justifica-se, com a oportunidade de ofertar campo de Estágio voltada na área acadêmica do Estagiário, visando o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular proporcionado experiência prática e objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Dando seguimento as atividades desempenhadas pelo estagiário na Secretária, proporcionando também experiência profissional no âmbito da administração pública ao acadêmico.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

4.1 – Permanecem inalteradas as demais disposições contratuais.

E, assim, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente Instrumento Contratual, redigido digitalmente com efeito, que vão assinadas pelos partícipes e duas testemunhas abaixo identificadas, para que produza os efeitos legais e jurídicos.

Tangará da Serra-MT, 10 de Março de 2026.

SIGNATÁRIOS: VANDER ALBERTO MASSON, PREFEITO; VERA LUCIA DA ROCHA MAQUÊA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNEMAT; MAGNO CESAR FERREIRA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA; MARIA GABRIELLA LANZ MENDES, ESTAGIÁRIA; LARIELLI CIRILO TEIXEIRA, MATRICULA: 16714-1; SILVIA REGINA BERNARDO PORTA, MATRICULA: 13114-2.

TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº 014/2026 REFERENTE AO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO REMUNERADO Nº 001/2025.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.788.239/0001-66 com sede na AVENIDA BRASIL, Nº 2351-N, BAIRRO JARDIM EUROPA, nesta cidade, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo Prefeito VANDER ALBERTO MASSON, com registro funcional nº. 113715, brasileiro, agente político, residente e domiciliado nesta cidade, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT, nome fantasia “UNEMAT”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.367.770/0001-30, com sede na Av. Inácio Bittencourt, 6967 E - Jardim Aeroporto, Tangará da Serra - MT, 78301-532 nesta cidade, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, neste ato representada pela Reitora VERA LÚCIA DA ROCHA MAQUÊA, portador do RG nº XXXX22 inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.X11-31, residente e domiciliado nesta cidade, e o acadêmico GABRIEL DA SILVA CHAVES, portador do RG nº XXXXX44-0, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.X61-89, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado ESTAGIÁRIO, regularmente matriculado na UNEMAT no CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO, sob a matrícula nº 20240060109, resolvem celebrar o presente TERMO DE ADITIVO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO REMUNERADO, regido pelas Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e pela Lei Municipal nº 4123 de 01 de novembro de 2013 mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1 – O presente Termo Aditivo refere-se ao Termo de Contrato de Estágio Remunerado nº 001/2025, na vaga de Estágio de 1384 – ESTAGIÁRIO - ÁREA: DIREITO, na PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – GABINETE DO PREFEITO, com jornada de Estágio de 20 (vinte) horas semanais, firmado no dia 03/02/2025, Termo de Compromisso de Estágio e proporcionar Estágio remunerado entre o COMPROMISSÁRIO, o ESTAGIÁRIO e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, nos termos da Lei Municipal 4.123/2013, estabelecendo a relação jurídica especial de estágio remunerado, caracterizando a inexistência de vínculo jurídico empregatício.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL:

2.1– Alterar carga horaria de 20 horas semanais para 30 horas semanais, a partir de 02/03/2026, mantendo o período de vigência até 01/08/2026 nos termos do art. 5º da Lei Municipal 4.123/2013 e conforme Memorando 7.834/2026 da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - GABINETE, podendo ser rescindido conforme cláusula 13, prevista no Termo de Compromisso do Estágio nº 001/2025.

2.2 – A remuneração do Estagiário será mediante crédito em conta do estagiário, até o quinto dia útil do mês subsequente a importância abaixo descrita relativo a jornada de 30 horas:

2.2.1 – A título de Bolsa-auxílio R$ 1.021,00 (um mil e vinte e um reais);

2.2.2 – Auxílio-transporte R$ 371,28 (trezentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos);

2.3 – Durante a vigência do presente Aditivo do Termo do Compromisso de Estágio, o Estagiário estará segurado contra acidentes pessoais, por intermédio da Apólice nº 07.0982.56744.001 da MBM Seguradora e Previdência, com vigência de 28/08/2025 á 28/08/2026.

2.4 – Dotação Orçamentária e Financeira: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA – 0201 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS – 020104 – PROCURADORIA MUNICIPAL – 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE – 2104 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES – 2 Judiciária – FICHA: 0105 3.390.36.00-1.1.501.000000-000 000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA – FICHA: 0109 3.3.90.49.00-1.1.501.000000-000 000 AUXÍLIO TRANSPORTE.

2.5 - O estagiário lotado na Procuradoria-Geral Municipal – Gabinete do Prefeito e, por supervisor do COMPROMISSÁRIO a Sr. Eriko Sandro Suares ocupante do cargo de Procurador do Município, lotado no GABINETE DO PREFEITO.

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:

3.1 - O presente Termo Aditivo de prorrogação justifica-se, com a oportunidade de ofertar campo de Estágio voltada na área acadêmica do Estagiário, visando o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular proporcionado experiência prática e objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

CLÁUSULA QUINTA– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

4.1 – Permanecem inalteradas as demais disposições contratuais.

4.2 – Este Termo Aditivo possui efeito retroativo a 02/03/2026, conforme Memorando nº. 7.834/2026 da Procuradoria-Geral do Município - Gabinete do Prefeito.

E, assim, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente Instrumento Contratual, redigido digitalmente com efeito, que vão assinadas pelos partícipes e duas testemunhas abaixo identificadas, para que produza os efeitos legais e jurídicos.

Tangará da Serra-MT, 11 de Março de 2026.

SIGNATÁRIOS: VANDER ALBERTO MASSON, PREFEITO; VERA LUCIA DA ROCHA MAQUÊA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNEMAT; PEDRO MENDES FERREIRA, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO; GABRIEL DA SILVA CHAVES, ESTAGIÁRIO; ERIKO SANDRO SUARES, PROCURADOR MUNICIPAL; JANINE CRISTINA GRUBER NOGUEIRA, AGENTE ADMINISTRATIVO II.

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado no Diário Oficial de Tangará da Serra no site: https://dom.tangaradaserra.mt.gov.br

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

JOYCE KEILLY GONÇALVES

Chefe de Pessoal

MARIANA GOMES GRANVILLE

Agente Administrativo II