TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 278/2023.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 131/2023.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 063/2023.

Fundamento Legal: art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173xxx-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, nº. 578, Quadra 65, Lote 15, Bairro: Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, e a empresa INOVA SANEAMENTO BASICO, inscrito no CNPJ sob n°. 33.187.496/0001-03 com sede administrativa na Estrada Rural Caracol, Km 07, Município De Novo Horizonte Do Norte - MT, CEP: 78.570-000, de ora em diante denominada simplesmente de CONTRATADA, resolvem por este instrumento ENCERRAR o Contrato em referência, fazendo com amparo legal da Lei nº 8.666/93.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto o ENCERRAMENTO do Contrato nº. 278/2023, a partir de 27/03/2026, conforme dispõe na Lei nº 8.666/93.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

2.1. As partes acima qualificadas resolvem ENCERRAR o Contrato nº. 278/2023, sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação, consoante disposto da Lei nº 8.666/93.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. O encerramento do Contrato nº 278/2023 ocorre em razão da necessidade de abertura de novo processo licitatório, conforme manifestação da Secretaria responsável, constante no documento em anexo.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Considera-se por interesse de ambas as partes o Contrato nº. 278/2023 ENCERRADO de forma automática, contrato este que tinha como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E COMERCIAIS, (CLASSIFICADOS SEGUNDO NBR 10.004 COMO CLASSE IIA E IIB) GERADOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT, em conformidade com o PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 131/2023. E assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 27de março de 2026.

Município de Porto dos Gaúchos/MT Vanderlei Antonio de Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE

Inova Saneamento Basico LTDA CNPJ n°. 33.187.496/0001-03 CONTRATADO