PORTARIA Nº 285, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, CONFORME DESPACHO DE INSTAURAÇÃO N.º 005/2026, EM DESFAVOR DE PIRES CARNES DE QUALIDADE LTDA.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto Municipal N. º 097 de 18 de novembro de 2024,

Considerando Despacho de Instauração N.º 005/2026, e os fatos elencados na solicitação de abertura de Processo Administrativo Sancionador, emitido pela Agente de Contratação do Departamento de Compras e Licitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionador com a finalidade de apurar os fatos noticiados, bem como, responsabilidade por possíveis irregularidades praticadas pela empresa PIRES CARNES DE QUALIDADE LTDA, CNPJ: 40.642.843/0001-06, identificadas nos termos Pregão Eletrônico N.º 004/2026, Processo N.º 3342/2025.

ARTIGO 2º - Designar a Comissão Processante composta pelos seguintes servidores:

- ADRIANO CONCEICAO DE PAULA, matrícula 8937.1;

- JOAO PAULO RODRIGUES ZAGO, matrícula 8955.1;

- MARIA DE LOURDES DA SILVA, matrícula 6858.1.

ARTIGO 3º - A Comissão Processante deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua designação, realizar a instrução processual e apresentar o Relatório Conclusivo, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.

ARTIGO 4º - O processo será autuado sob o número 005/2026.

ARTIGO 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, aos 16 dias do mês de março de 2026.

Cumpra-se, registra-se e publique.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal De Administração e Recursos Humanos