PORTARIA Nº 286, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO SERVIDOR MUNICIPAL GABRIEL JOSÉ SCARTON PARA DIRIGIR VEÍCULO OFICIAL DESTE MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Conceder, a partir de 16 do corrente ano, o senhor GABRIEL JOSÉ SCARTON, CNH nº 06590472902 categorias AD, ocupante do cargo de FISCAL, no interesse do serviço e no exercício de suas atribuições, de forma esporádica, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista.

ARTIGO 2º - Fica expressamente vedada ao servidor autorizado: a cessão da direção do respectivo veículo a terceiros; a utilização em atividades particulares ou diversa daquelas que motivarem a autorização; a condução de pessoas e/ou materiais estranhos à administração pública; a utilização fora do horário de expediente/escala do servidor, salvo nos casos previamente autorizados e pormenorizados pela Secretária da pasta.

ARTIGO 3º - O servidor autorizado fica condicionado às incumbências e responsabilidades decorrentes da condução de veículo oficial municipal, conforme segue: Verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, contendo os itens de segurança exigidos; conduzir o veículo com zelo, atenção

e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, observando as normas de trânsito vigentes; Comunicar, imediatamente, toda e qualquer ocorrência anormal de ordem mecânica, elétrica ou acidental, que porventura aconteça com o veículo oficial em uso; Não dar carona a pessoas estranhas às atividades laborais; Não desviar do curso e/ou finalidade do deslocamento da Secretaria.

ARTIGO 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 16 de março de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, aos 17 dias do mês de março de 2026.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Cumpra-se, registra-se e publique.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos