LEI MUNICIPAL 1401/2016

DE 22 de março de 2016.

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E SAÚDE DO PODER EXECUTIVO, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO E LEI MUNICIPAL 194/2011, ARTIGO E LEI MUNICIPAL 195/2011”.

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica reajustada, seguindo o INPC/IBGE estatuído pelos planos de cargos pelas Leis Municipais 194/2011 e Lei Municipal 195/2011, em 11,08% (Onze vírgula zero oito por cento), a partir do dia 01 de abril, a remuneração dos servidores da Administração Geral e Saúde do Poder Executivo.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 329/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional