LEI MUNICIPAL Nº 1402/2016

De 22 de março de 2016.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 2016, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), destinados a seguinte rubrica.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

FUNDO DE SALÁRIO EDUCAÇÃO

04.02.12.361.0037.1246.449051 – Obras e Instalações R$ 80.000,00

Ação: Reforma de Quadras Escolares e Escolas

Recurso: Transferências Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Fonte: Superávit de Exercício Anterior

04.02.12.361.0037.1246.449051 Obras e Instalações R$ 60.000,00

Ação: Reforma de Quadras Escolares e Escolas

Recurso: Transferências Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Fonte: Anulação de dotação

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, Inciso I e III da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2015 e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações ou créditos adicionais, autorizados em lei, para atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 330/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional