CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia – MT

CONTRATADA: DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

CNPJ: 10.778.901/0001-62.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, PRIVATIVAS DA ADVOCACIA NOS PROCESSOS DO MUNICÍPIO, DE MATÉRIAS JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS COMPLEXAS, PERANTE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, TRIBUNAIS DE CONTAS REFERENTES, RESPECTIVAMENTE, ÀS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE O INTERESSE DO CLIENTE, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, CASO PACTUADO BEM COMO NO ACOMPANHAMENTO DE PRECATÓRIOS EM FASE INICIAL E/OU EM ANDAMENTO, ABRANGENDO DESDE A NEGOCIAÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTO, ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO PERANTE ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS E, AINDA, AQUELES EM QUE ESTE ESTEJA INADIMPLENTE, DENTRE OUTROS, nos termos do nos termos do Art. 74, III, da Lei nº 14.133/21.

Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Original por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 19 de março de 2026 á 19 de março de 2027.

ASSINATURA: 19 de março de 2026.

FUNDAMENTO: De acordo com a Lei nº 14.133/2021.

Prefeito Municipal: JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO