LEI MUNICIPAL Nº 1403/2016

De 22 de março de 2016.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 178.751,27 (cento e setenta e oito mil setecentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), destinados a seguinte rubrica.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.01.10.301.0022.2034.319113 – Obrigações Patronais - RPPS R$ 87.920,00

Ação: Manutenção do Programa Agente Comunitários de Saúde/Pascar

Recurso: Recursos de impostos transferências de impostos - Saúde

Fonte: Anulação de dotação

05.01.10.301.0022.2034.319113 – Obrigações Patronais - RPPS R$ 67.831,27

Ação: Manutenção do Programa Agente Comunitários de Saúde/Pascar

Recurso: Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

Fonte: Anulação de dotação

05.01.10.301.0022.2034.319113 – Obrigações Patronais - RPPS R$ 23.000,00

Ação: Manutenção do Programa Agente Comunitários de Saúde/Pascar

Recurso: Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Estado

Fonte: Anulação de dotação

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações ou créditos adicionais, autorizados em lei, para atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 331/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional