Considerando o pedido anteriormente apresentado pela empresa PLANETA CONSTRUÇÕES CIVIS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONDICIONADORES DE AR LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.345.162/0001-79, referente à necessidade de prazo para regularização da Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, conforme documento encaminhado nos autos do Pregão Eletrônico/SRP nº 002/2026;

Considerando que a empresa protocolou nos autos a CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, atendendo ao solicitado no documento anteriormente anexado ao processo;

Despacho:

Fica registrado nos autos que a empresa PLANETA CONSTRUÇÕES CIVIS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONDICIONADORES DE AR LTDA, CNPJ nº 20.345.162/0001-79, apresentou a referida certidão, atendendo ao solicitado no expediente constante do processo administrativo.

Determino a juntada do documento apresentado aos autos, para fins de comprovação de regularidade fiscal perante a União e prosseguimento regular do certame.

Encaminhe-se para os devidos registros e providências cabíveis.

Publique-se.

Registre-se.

Aripuanã/MT, 27 de março de 2026.

EDIR SPREDEMANN

Agente de contratações – Portaria n°19.249/2025

Secretário adjunto de compras e licitações - Portaria n°19.022/2025